ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.261, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica alterado § 1º e inciso I do art. 2º, e acrescidos os incisos VI e VII e o § 8º no mesmo artigo, da Lei Ordinária Municipal nº 1.091, de 28 de dezembro de 2017, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º…………………………
[...]
§ 1° O Auxílio fardamento será pago anualmente, em uma única parcela, até o último dia do mês de fevereiro do ano subsequente, tendo o ACS e ACE o prazo limite de 60 (sessenta) dias para prestação de contas, contando a partir do dia do recebimento do Auxílio Fardamento.
[...]
I- Um par de calçados sendo tênis, botas ou sapato de segurança;
[...]
VI- Meia, luva ou guarda sol;
VII- Colete que identifique o ACS/ACE;
[...]
§ 8º Quando o ACS/ACE não necessitar comprar o material na quantidade listada no § 2º desta Lei, poderá este reverter o valor na compra de material que utilizará mais, sendo vedado ultrapassar o valor do Auxílio, assim como, vedado compra de material que não esteja presente na listagem supracitada.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó - RN, 10 de dezembro de 2021, 133º ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:647CD3F7