Imprimir a MatériaESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 127/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 127,
DE 22 de julho de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 91.966,64 (noventa e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 91.966,64 (noventa e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 22 de julho de 2026
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PAULO GIVAGO BARRETO ALVES |
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Prefeito Municipal |
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
91.966,64 |
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01 .001 Câmara Municipal |
50.000,00 |
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2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas |
50.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
50.000,00 |
|
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
41.966,64 |
||||
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2211 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB ETI |
26.625,09 |
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
25460000 |
0001 |
26.625,09 |
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|
2213 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola - COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB ETI |
15.341,55 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
25460000 |
0001 |
15.341,55 |
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Anexo II (Redução) |
91.966,64 |
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|
01 .001 Câmara Municipal |
50.000,00 |
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2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas |
50.000,00 |
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3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
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3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
15000000 |
0001 |
18.000,00 |
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3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
15000000 |
0001 |
1.000,00 |
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3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
15000000 |
0001 |
1.000,00 |
|
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
41.966,64 |
||||
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|
2211 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB ETI |
11.384,71 |
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|
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
25461070 |
0001 |
5,19 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
25461070 |
0001 |
2,32 |
|
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
25460000 |
0001 |
2.000,00 |
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
25460000 |
0001 |
9.377,20 |
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|
2212 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche - COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB ETI |
13.473,78 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
25461070 |
0001 |
6,58 |
|
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
25461070 |
0001 |
9,00 |
|
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
25460000 |
0001 |
4.958,20 |
|
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
25460000 |
0001 |
2.000,00 |
|
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|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
25460000 |
0001 |
6.500,00 |
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|
2213 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola - COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB ETI |
17.108,15 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
25461070 |
0001 |
91,35 |
|
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|
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
25461070 |
0001 |
8.550,00 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
25461070 |
0001 |
4.766,80 |
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
25460000 |
0001 |
2.000,00 |
|
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
25460000 |
0001 |
1.700,00 |
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:64967DDA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/07/2026. Edição 3840
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