ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ORIUNDA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2018 - PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL - § 2º DO ARTIGO 15, DA LEI Nº 8.666/93, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES

PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2018

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

Aos 02 dias de fevereiro do ano de 2018 o MUNICÍPIO DE TAIPU, com Sede à Rua Antônio Alves da Rocha, 304, centro, TAIPU/RN, inscrito no CNPJ sob n° 08.114.753/-0001-30, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO, portador do CPF: 025.682.844-04, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado em Serra Pelada, Zona Rural deste Município, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, institui Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação na modalidade de Pregão Presencial, sob o número 001/2018, cujo objetivo fora a formalização de REGISTRO DE PREÇOS para a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO TAIPU/RN, CONFORME PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 77.12.304000/1160-01 a qual constitui-se em documento vinculativo e obrigacional às partes, à luz da permissão inserta no art. 15, da Lei nº. 8.666/93 e os artigos e condições seguintes:

 

Art. 1º. A presente Ata de Registro de Preços estabelece os artigos e condições gerais para o registro de preços referente à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO TAIPU/RN, CONFORME PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 77.12.304000/1160-01 cujas especificações, preço(s), quantitativo(s) e prestador de serviços foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado.

 

Art. 2º. Integra a presente ARP, o Município de TAIPU, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR.

 

Art. 3º - O ÓRGÃO GERENCIADOR, através do Setor de Compras, tem as seguintes obrigações:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, o nome do prestador dos serviços, o preço, os quantitativos disponíveis e as especificações dos serviços registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar o particular, via fax ou telefone, para retirada da ordem de serviço.

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços; e

f) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação e na presente ARP.

 

Art. 4º. O PRESTADOR DE SERVIÇOS obriga-se a:

a) Retirar a respectiva ordem de serviço, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da convocação;

b) prestar os serviços solicitados, em data e local previamente estabelecidos e acordados entre as partes, sendo materializada a necessidade, quando da emissão da ordem de serviço;

c) Prestar os serviços conforme especificação e preço registrados na presente ARP;

d) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;

e) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

f) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

g) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante(s) e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

h) cumprir com as obrigações fiscais, relativas à prestação dos serviços, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;

i) manter, durante a vigência da presente ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 

Art. 5°. A presente Ata de Registro de Preços vigorará por um período de 12 (doze) meses, podendo o prestador de serviços solicitar, a qualquer tempo, a desobrigação da prestação dos serviços. De acordo com o art. 4º, §§ 1º e 2º do Decreto 7.892/2013 e art. 57, § 4º da Lei 8.666/93, é admitida a prorrogação da vigência da Ata quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa para a administração municipal.

 

Parágrafo Único: Caso o prestador dos serviços não tenha mais interesse em manter registrado o preço no período de vigência da ARP, terá que se manifestar por escrito, por meio de requerimento, e apresentar documentação que comprove a impossibilidade de cumprir com os compromissos assumidos, os quais serão analisados pela Administração.

 

Art. 6°. O preço, a quantidade, o Prestador de Serviços e as especificações dos serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

 

EMPRESA: JM COM. E REP. EIRELI LTDA

CNPJ: 26.690.173/0001-72

TELEFONE: 84-3302.6473/3302-6471

E-MAIL: Jm.licitacoes2017@gmail.com

ENDEREÇO: AV. INTERVENTOR MARIO CÂMARA, 2661, NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, NATAL/RN, CEP: 59.062-600

 

ITEM

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

MARCA

QUANT

UND

VR. UNIT.

VR. TOTAL

02

0010250 - BOMBA VÁCUO DE POTENCIA 0,5 HP/450mmHg

KAVO

1,00

UND

1.700,00

1.700,00

04

0008373 - APARELHO DE FOTOATIVAÇÃO POR LUZ LED – FOTOPOLIMERIZADOR com comprimento de onda entre 450 a 480nm; potencia máxima superior a 500mW/cm2; com temporizador de 10 em 10, com indicação de temporização por sinal sonoro, tempo de trabalho programável e com desligamento automático, conforme programação; com ponteira autoclavavel; controle de operação com display na própria caneta. Pintura lisa em epóxi na cor branca ,acoplado ao Equipo da Cadeira Odontológica.

MICRODONT

1,00

UND

380,00

380,00

09

0010111 - APARELHO DE RX ODONTOLOGICO FAIXA DE TENSÃO ( KVP ) 0,1 MODO DE INSTALAÇÃO EM COLUNA MÓVEL E MODO DE OPERAÇÃO DIGITAL

X-DENT

1,00

UND

3.800,00

3.800,00

14

0010201 - JATO DE BICARBONATO COM BASE METÁLICA PARA ESTABILIDADE, DESUMIDIFICADOR, FILTRO DE AR COM DENAGEM AUTOMÁTICA E CANETA

MICRODONT

1,00

UND

340,00

340,00

19

0005717 - DERMATOSCOPIO-aumento de 10 X e iluminaçao halogenio

MACROSUL

2,00

UND.

900,00

1.800,00

30

0010210 - OFTALMOSCOPIO COM BATERIA CONVENCIONAL DE TRES ABERTURAS E 19 LENTES

MACROSUL

2,00

UND

580,00

580,00

53

0007580 - Televisor Monitor led 42",Imagem Meramente Ilustrativa, Energia Elétrica – Bivolt, 1 TV LED 01 Controle remoto 01 par de Pilhas 01 Cabo de força 01 Manual em português, Resolução Full HD 1920 x 1080p, Conexões e Entradas HDMI e USB, Energia em Standby:A Consumo Standby kwh/mês (30 dias):0,12 Diagonal Visual (cm):106,1 Label Size:150 x 45 mm, Conexões USB1, Conexões HDMI 2, Outras Conexões: 01 entrada vídeo componente (traseira) 01 entrada áudio e vídeo (conjugada) 02 entradas HDMI (1 lateral com suporte a MHL / 1 traseira) 01 saída de áudio digital (óptica) 01 entrada USB (lateral) 01 entrada RF para TV a Cabo 01 entrada RF para TV Aberta (Digital e Analógico) Recursos Gerais: Bloqueio de Canais/ Closed Caption/ Controle Remoto/ Conversor integrado/SAP/ Sleep Timer/, Recursos de Imagem Full HD Tela Widescreen Zoom, Recursos de Áudio: Auto Volume Dolby Digital Som Surround Estéreo / SAP Potência: 20W RMS Clear Voice II Virtual Surround Dolby Digital Decoder, Consumo de Energia 90W

PHILIPS

1,00

UND

1.640,00

1.640,00

56

0010252 - CILINDRO DE GASES MEDICINAIS EM ALUMINIO COM VALVULA, MANOMETRO E FLUXOMETRO. CAPACIDADE MINIMA DE 3 A 10 LITROS

PROTEC

1,00

UND

700,00

700,00

TOTAL: RS 11.520,00 (Onze mil quinhentos e vinte reais)

 

Art. 7º. O pagamento será realizado, através de ordem bancária ou cheque nominal até o 30º (trigésimo) dia após a realização dos serviços, salvo por atraso de liberação de recursos financeiros, desde que a contratada:

a) entregue, neste prazo, o documento fiscal equivalente;

b) esteja em dia com as obrigações previdenciárias (INSS), (FGTS), tributos federal, estadual e municipal;

c) indique o banco, agência e conta bancária na qual será realizado o crédito.

§ 1º O pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

§ 2º Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação, por parte do PRESTADOR DOS SERVIÇOS, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira.

 

Art. 8°. A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga os órgãos a firmar as futuras contratações, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, a preferência, em igualdade de condições.

 

Art. 9º. O preço, o quantitativo, o fornecedor e as especificações resumidas do objeto, como também suas possíveis alterações, serão publicados, em forma de extrato, na Imprensa Oficial.

Parágrafo Único: Todas as informações do presente registro de preço serão disponibilizadas, pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, inclusive com a íntegra da presente ARP e alterações posteriores.

 

Art. 10. A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução ocorrida no mercado, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR providenciar a convocação do prestador dos serviços registrado para negociar o novo valor compatível ao mercado.

 

Art. 11. Constatada irregularidades no objeto contratual, este Município poderá:

a) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

b) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

Parágrafo Único– Nas hipóteses previstas na alínea anterior, a contratada terá o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data da notificação, para cumprir a determinação exarada pela Administração.

 

Art. 12. São sanções passíveis de aplicação aos licitantes participantes desta ARP, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação pertinente, da responsabilidade civil e criminal que seus atos ensejarem:

a) advertência, nos casos de infrações de menor gravidade que não ensejem prejuízos a Administração;

b) multa de 0,3% (três décimos percentuais) por dia de atraso, até o máximo de 9% (nove por cento) sobre o valor total do Contrato;

c) multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total do registro por inexecução ou execução irregular;

d) suspensão temporária do direito de participar de licitação e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, nos termos do art. 7º, caput, da Lei 10.520/2002.

Parágrafo Primeiro: O prestador dos serviços estará sujeito às sanções do item anterior nas seguintes hipóteses:

a) Não apresentação de situação regular, no ato da assinatura e no decorrer do contrato, bem como a recusa de assinar o Contrato ou documento equivalente no prazo determinado nesta ARP: aplicação das sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”.

b) Descumprimento dos prazos e condições previstas nesta ARP, bem como o descumprimento das determinações da Administração: aplicação das sanções previstas na alínea “c”. Caso a situação perdure pelo prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d”.

Parágrafo Segundo: Em caso de ocorrência de inadimplemento de termos da presente ARP não contemplado nas hipóteses anteriores, a Administração procederá à apuração do dano para aplicação da sanção apropriada ao caso concreto, observado o princípio da proporcionalidade.

Parágrafo Terceiro: Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração, em relação a um dos eventos arrolados no Parágrafo Primeiro deste Artigo, a licitante ficará isenta das penalidades mencionadas.

Parágrafo Quarto: As sanções de advertência e de suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração poderão ser aplicadas à licitante juntamente com a multa.

Parágrafo Quinto: As penalidades fixadas neste artigo serão aplicadas através de Processo Administrativo, no qual serão assegurados à empresa o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 13. O Prestador de Serviços terá seu registro cancelado:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório e as condições da presente ARP.

b) recusar-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativo ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação;

f) não aceitar a redução do preço registrado, na hipótese prevista na legislação; e

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio fornecedor, desde que apresente solicitação por escrito e comprove impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual.

Parágrafo Primeiro: Na ocorrência de rescisão administrativa, nos termos do art. 79, inc. I, da Lei nº 8.666/93, ficam assegurados os direitos da Administração contidos no art. 80 da mesma lei, no que couber.

Parágrafo Segundo: O cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal.

Art. 14. Os casos omissos desta ARP serão resolvidos de acordo com os termos das Leis nº. 8.666/93 e 10.520/02 ou legislação vigente à época do fato ocorrido.

 

Art. 15. DA ADESÃO

 

15.1. Desde que devidamente justificada a vantagem, durante sua vigência, qualquer órgão ou entidade da Administração Pública poderá solicitar a utilização desta ata de registro de preços, independentemente da participação ou não na licitação que a originou, observadas as exigências contidas na legislação pertinente, desde que as aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, conforme § 3º, do artigo 22, do Decreto Federal n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013.

 

15.2. As adesões a esta ata não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem, conforme § 4º, do artigo 22, do Decreto Federal n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013

.

15.3. Caberá ao Prestador de Serviços beneficiário desta Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não prejudique as obrigações assumidas com os participantes desta Ata;

 

15.4. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata, conforme § 6º do artigo 22, do Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.

 

Art. 16 - Para dirimir questões oriundas da presente ARP será competente o Foro da Comarca de TAIPU/RN

 

Nada mais havendo a tratar, eu lavrei a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, pelo particular prestador de serviços e por duas (02) testemunhas.

 

SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO

Prefeito Municipal

 

Empresa:

JM Comercio e Representação EIRELI LTDA.

TONIO FERNANDO SILVEIRA MARIZ

CPF: 007.422.234-18

 

TESTEMUNHA

______________

CPF:

 

TESTEMUNHA

______________

CPF:


Publicado por:
Jairo Cavalcanti de Castro
Código Identificador:649C5886