ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 447/2025 - ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 364/2019, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 447/2025

 

Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 364/2019, que dispõe sobre a composição do Conselho de Turismo do Município de Japi/RN, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 364/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 4º O Conselho de Turismo será constituído de, no mínimo, 04 (quatro) membros indicados pelo Poder Público e 04 (quatro) membros da Sociedade Civil Organizada, os quais devem ter interesse pelo desenvolvimento e fomento do Turismo sustentável em Japi, abaixo relacionados:

 

- Secretaria Municipal de Cultura;

- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

- Secretaria Municipal de Educação;

- Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

- Representantes da rede Gastronômica (Restaurantes e/ou Lanchonetes);

- Representantes das Entidades Culturais;

- Representantes das Associações ou Cooperativas;

- Representantes de Entidades Religiosas.

 

Parágrafo único. Os representantes da Sociedade Civil Organizada serão indicados por suas respectivas instituições e nomeados por ato do chefe do Poder Executivo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Japi/RN, 09 de abril de 2025.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Constitucional 


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