ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 432, DE 24 DE ABRIL DE 2020.

LEI Nº 432, DE 24 DE ABRIL DE 2020.

 

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA – SIM SERTÃO E MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita do Município de Jandaíra, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica ratificado sem reservas pelo Município de Jandaíra, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal Regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA- SIM SERTÃO E MAR, anexo.

 

Parágrafo único. O Consórcio, conforme o Protocolo de Intenções que integra a presente Lei, será formado inicialmente por 04(quatro) municípios do Rio Grande do Norte, que aderirem mediante autorização por lei municipal.

 

Art.2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Jandaíra no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA - SIM SERTÃO E MAR.

 

Art.3º. Fica o Município autorizado a firmar contratos decorrentes do Consórcio, visando a sua implementação e execução do fim a que se destina, nos termos do Protocolo de Intenções ora ratificado.

 

Art.4º. As relações jurídicas entre o município de Jandaíra e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA - SIM SERTÃO E MAR serão reguladas pelas legislações federais pertinentes aos Consórcios Públicos.

 

Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
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