ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.617 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 126.422,85 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 126.422,85 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:
Anexo I – Acréscimo
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UNIDADE GESTORA |
3 - Fundo Municipal de Saúde |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
9000 - Fundo Municipal de Saúde |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
9001 - Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 – ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0007 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA |
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AÇÃO |
2159 Ações de Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde |
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3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte de recurso – 26003120 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
65.390,69 |
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3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Fonte de recurso – 26003120 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
3.475,27 |
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3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Fonte de recurso – 26003120 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individual |
57.556,89 |
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Total R$ ......................................... |
126.422,85 |
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Total R$ ......................................... |
126.422,85 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 19 de outubro de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:64A74BF8