PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação nº 112/2024

Unidade Requisitante: Secretaria Municipal de Saúde.

Objeto: Pagamento de 03 (três) taxas de inscrições para os servidores Karla Caliani Fernandes da Silva (CPF nº 093.942.674-92 e Matrícula 962), Luiz Miranda Pinto (CPF nº 480.767.404-87 e Mat 300) e Silvia de Lima Soares Câmara (CPF nº 075.508.744-50 e Mat 2550), que irão participar do “XVI Congresso de Prefeituras e Secretarias Municipais de Saúde do RN” (MODALIDADE PRESENCIAL), a ser realizado em Natal-RN, no período de 01 a 03 de maio de 2024.Fundamento Legal: art. 74, III da Lei nº 14.133/2021

 

AUTORIZO a Inexigibilidade nº 112/2024, materializada no Termo de Referência e demais documentos constantes nos autos, para contratação da CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE – COSEMS-RN, inscrita no CNPJ nº 24.520.025/0001-84, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais).

Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 74, III da Lei nº 14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.

 

Serra do Mel/RN, 29 de abril de 2024.

 

EDCARLA LUCENA BARBOSA DA SILVA

Secretariá Adjunta de Saúde