ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 652/2019, 12 DE JUNHO DE 2019

“Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou pessoas com deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Baraúna”.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1ºOs pacientes idosos e/ou pessoas com deficiência poderão agendar, por telefone, as suas consultas médicas nas Unidades de Saúde do Município de Baraúna.

 

Art. 2ºO agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas Unidades de Saúde onde o paciente já estiver previamente cadastrado.

 

Art. 3ºPara receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão Sistema Único de Saúde - SUS.

 

Art. 4ºAs unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei, assim como, o número do telefone para agendamento das consultas.

 

Art. 5º A gestão municipal tem 60 dias para regulamentar esta lei.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

Baraúna- RN, 12 de junho de 2019.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:64CC026F