ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 403/2017, DE 09 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo do Município de Paraná/RN poderá efetuar a contratação de pessoal, para atuar na Secretaria Municipal de Saúde, Educação, Obras e Serviços Urbanos, Assistência Social, Agricultura, Administração e Gabinete do Prefeito, nas condições e prazos definidos a seguir, conforme anexo.

 

Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, a não paralisação de serviços públicos essenciais, especialmente no que tange aos programas mantidos pelo Governo Federal, aos serviços de saúde, ao Ensino, a Assistência Social e as atividades administrativas.

 

Art. 3º. As contratações de que trata essa lei serão realizadas pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovadas por igual período em conformidade com a legislação federal.

 

Art. 4º. As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária.

 

Art. 5º. É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores das administrações municipal e estadual.

 

Art. 6º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

 

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

 

I - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.

 

Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste “caput” implicará na rescisão do contrato.

 

Art. 7º. As infrações praticadas no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, serão apuradas mediante sindicância, no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.

 

Art. 8º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:

 

I - pelo término do prazo contratual,

II - por iniciativa da contratante ou do contratado.

 

§ 1º. A extinção do contrato, nos casos do Art. 8º, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

§ 2º. A extinção do contrato, por iniciativa do município, dar-se-á em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal ou de interesse público.

 

Art. 9º. O tempo pelo serviço prestado através desta Lei será contado para todos os efeitos.

 

Art. 10. O contrato ora firmado seguirá as diretrizes do regime jurídico dos servidores do Município de Paraná/RN.

 

Art. 11. Fica autorizada a realização das modificações oriundas da implementação da presente Lei na LDO 2017 e PPA 2014/2017 vigentes, promovendo a compatibilização da ação ora proposta.

 

Art. 12. A despesa ora criada correrá por conta de Dotação Orçamentária já existente na Lei Orçamentária em vigor no corrente exercício de 2017.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

 

REFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, 09 de Março de 2017.

 

ORIANA RODRIGUES

Prefeita Municipal

 

LEI Nº 403/2017, de 09 de Março de 2017.

 

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

ANEXO I

 

01. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

 

CARGO

QTDE.

REMUNERAÇÃO

Auxiliar Administrativo

02

R$ 937,00

Auxiliar de Serviços Gerais (ASG)

06

R$ 937,00

Agente de Endemias

04

R$ 937,00

Agente Comunitário de Saúde

04

R$ 937,00

Auxiliar de Saúde Bucal

02

R$ 937,00

Atendente de Farmácia

02

R$ 937,00

Assistente Técnico Administrativo

02

R$ 937,00

Educador Físico

01

R$ 1.200,00

Enfermeiro/ESF

02

R$ 2.300,00

Enfermeiro

02

R$ 2.300,00

Fisioterapeuta

01

R$ 2.300,00

Fonoaudiólogo

01

R$ 1.200,00

Instrutor de Educação Física

01

R$ 937,00

Médico Plantonista

02

R$ 1.200,00

Motorista

04

R$ 937,00

Nutricionista

01

R$ 1.000,00

Odontólogo

02

R$ 4.640,00

Porteiro

02

R$ 937,00

Recepcionista

02

R$ 937,00

Técnico de Enfermagem/ESF

02

R$ 937,00

Vigia

02

R$ 937,00

 

2. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

 

CARGO

QTDE.

REMUNERAÇÃO

Auxiliar Administrativo

02

R$ 937,00

Auxiliar de Serviços Gerais (ASG)

08

R$ 937,00

Professor Pedagogia

07

R$ 937,00

Professor Educação Infantil

03

R$ 937,00

Professor de Licenciatura Historia

01

R$ 937,00

Professor de Licenciatura Geografia

01

R$ 937,00

Professor de Licenciatura Ciências

01

R$ 937,00

Professor de Licenciatura Música

01

R$ 937,00

Vigia

04

R$ 937,00

 

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

 

CARGO

QTDE.

REMUNERAÇÃO

Assistente Social

02

R$ 2.000,00

Auxiliar de Serviços Gerais (ASG)

02

R$ 937,00

Vigia

01

R$ 937,00

 

04. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

 

CARGO

QTDE.

REMUNERAÇÃO

Auxiliar de Serviços Gerais (ASG)

04

R$ 937,00

Motorista

04

R$ 937,00

Operador de Máquinas

03

R$ 937,00

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS:

 

CARGO

QTDE.

REMUNERAÇÃO

Motorista

04

R$ 937,00

Operador de Máquinas

03

R$ 937,00

 

6. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:

 

CARGO

QTDE.

REMUNERAÇÃO

Vigia

01

R$ 937,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, 09 de Março de 2017.

 

ORIANA RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:64E896DF