ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 515, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
O Prefeito Municipal de Galinhos/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 26 da Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referente aos processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município de Galinhos seja parte, suas autarquias, fundações e demais órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta Municipais, deverão ser efetuados no Banco do Brasil S/A, ou em instituição financeira oficial que mantiver contrato com o Município.
Art. 2º - Para os efeitos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, pela Fazenda do Município de Galinhos, suas Autarquias e Fundações, terão como limite o valor correspondente a cinco (05) salários-mínimos, não importando a natureza do crédito.
§ 1º Considera-se valor da obrigação, para os fins do disposto no caput, o total apurado em conta de liquidação homologada ou aprovada no processo de origem, atualizado até a data de expedição da requisição feita pelo Presidente do Tribunal competente.
§ 2º As obrigações de que trata este artigo terão o seu pagamento realizado no prazo máximo de noventa (90) dias, a contar do recebimento da requisição, na forma a ser regulamentada em Decreto.
§ 3º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, a fim de que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.
§ 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia irretratável e irrevogável ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma nele prevista.
Art. 3º - Os valores dos precatórios a serem liquidados na forma do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, serão atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCAE), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e acrescidos de juros legais de 6% a.a. (seis por cento ao ano), até o efetivo pagamento de cada parcela anual, com final quitação na décima e última parcela.
Parágrafo único. A cessão de créditos decorrentes de precatórios de que trata o caput somente produzirá efeitos depois de comunicada ao Juízo da execução, no processo de origem, e de intimada a entidade devedora.
Art. 4º - Observada a ordem cronológica de pagamento em cada classe, os créditos decorrentes de decisões judiciais serão ordenados nas seguintes classes, distintas e autônomas:
créditos decorrentes de obrigações de pequeno valor;
precatórios relativos a créditos de natureza alimentícia;
precatórios relativos a créditos de natureza não alimentícia, parcelados na forma do artigo 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988;
precatórios relativos a créditos de natureza não alimentícia, não relacionados nos incisos anteriores.
Art. 5º - As despesas financeiras resultantes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas em Lei Orçamentária Anual (LOA), suplementadas se necessário.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se a Lei 447/2019.
Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos/RN, 16 de agosto de
2022.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Felipe Ferreira da Silva
Código Identificador:64F4683D