ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 221/2009, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTADES OFICIAIS DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM E ADOTA OUTRAS PROVÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com as entades de representação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte entre as quais a FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE, como também a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS.
Art. 2°. A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de VENHA-VER/RN nas esferas administrativas do Estado do Rio Grande do Norte e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos deliberativos e normativos, de execução e de controle e para:
I- Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo os interesses dos Municípios;
II- Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública municipal.
III- Representar os Municípios em eventos oficiais estaduais e nacionais.
IV- Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal.
Art. 3°. Para custear o cumprimento das ações referas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com estas entades com valores mensais que serão estabelecos nas Assembléias Grais das mesmas.
Art. 4°. Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalade até a data da publicação desta Lei.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de novembro do corrente mês, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de VENHA-VER/RN, em 13 de novembro de 2009.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Antonio Marcos de Freitas
Código Identificador:6500227E