ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 580, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a operacionalização do incentivo financeiro adicional, na forma de abono salarial, aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS ativos, vinculados às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF, no último trimestre de cada ano.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 58, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar anualmente, um incentivo financeiro adicional na forma de abono salarial, aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS ativos e vinculados às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF, proveniente de recursos transferidos pelo Governo Federal através do Ministério da Saúde para esse Município.
§ 1º O incentivo financeiro adicional será pago em parcela única, em conformidade com o valor estabelecido como piso nacional, no último trimestre de cada ano, tendo como base o valor transferido para esse tipo de despesa pelo Ministério da Saúde, sendo atualizado conforme os instrumentos normativos subseqüentes.
§ 2º Somente fará jus ao recebimento do incentivo financeiro adicional previsto no caput, o ACS vinculado às equipes integrantes da Estratégia Saúde da Família durante o ano em que será realizado o pagamento e que ainda mantenha relação empregatícia com o Município de São Bento do Norte.
§3º - Acarretará a perda do direito ao incentivo financeiro adicional o profissional que durante o ano estiver em desvio de função, afastados e/ou licenciados.
a) Desvio de função - São origens dos desvios de função: transferência de Unidade/Órgão, transferência interna entre área/setor, situações resultantes de readaptação de função por laudo médico;
b) Afastamentos e/ou licenciados - Todos os afastamentos e licenças, exceto licença maternidade, férias e auxílio doença inferior a 180 (cento e oitenta dias);
Art. 2º. O incentivo financeiro somente será repassado aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, enquanto perdurarem os repasses realizados pela União para essa finalidade, cessando automaticamente a obrigação da municipalidade em caso de cessação de repasse do incentivo pelo Governo Federal.
Art. 3º - O valor repassado por meio desta lei não se incorporará aos vencimentos do agentes beneficiados, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, sendo suplementada se necessário de acordo a Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 05 de dezembro de 2022.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:6511981B