ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2349/2026 DE 12 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APODI, NO VALOR DE R$ 1.602.000,00 (UM MILHÃO SEISCENTOS E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0133/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Apodi, no valor de R$ 1.602.000,00 (um milhão seiscentos e dois mil reais) nos termos que dispõe o art. 40, II, da Lei nº 4.320/64, destinado a “Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
03. Fundo Municipal de Saúde de Apodi
|
Unidade Orçamentária |
3004 |
Fundo Municipal de Saúde de Apodi |
||||
|
Função |
10 |
Saúde |
||||
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
||||
|
Programa |
|
|
||||
|
Ação |
1041 |
Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
16013110 |
R$ |
1.600.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
15001002 |
R$ |
1.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
16350000 |
R$ |
1.000,00 |
|
Total do Crédito Especial (R$) |
1.602.000,00 |
|||||
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação de Emenda Parlamentar nº 40910003 – Senadora Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
03. Fundo Municipal de Saúde de Apodi
|
Unidade Orçamentária |
3004 |
Fundo Municipal de Saúde de Apodi |
||||||||
|
Função |
10 |
Saúde |
||||||||
|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
||||||||
|
Programa |
0001 |
Apoio Administrativo às Ações do Município |
||||||||
|
Ação |
2108 |
Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada |
||||||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||||||
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
15001002 |
R$ |
1.000,00 |
||||
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
16000000 |
R$ |
1.000,00 |
||||
|
Valor do Crédito Anulado (R$) |
2.000,00 |
|||||||||
|
Excesso de Arrecadação de Emenda Impositiva Individual da Senadora Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos |
Fonte de Recurso |
16003110 |
R$ |
1.600.000,00 |
||||||
|
Valor do Excesso de Arrecadação (R$) |
1.600.000,00 |
|||||||||
|
Total do Crédito Especial (R$) |
1.602.000,00 |
|||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Apodi/RN,
12 de março de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:6515E6FF