ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2349/2026 DE 12 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APODI, NO VALOR DE R$ 1.602.000,00 (UM MILHÃO SEISCENTOS E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0133/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Apodi, no valor de R$ 1.602.000,00 (um milhão seiscentos e dois mil reais) nos termos que dispõe o art. 40, II, da Lei nº 4.320/64, destinado a “Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS”, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

03. Fundo Municipal de Saúde de Apodi

 

Unidade Orçamentária

3004

Fundo Municipal de Saúde de Apodi

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

 

 

Ação

1041

Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

16013110

R$

1.600.000,00

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15001002

R$

1.000,00

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

16350000

R$

1.000,00

Total do Crédito Especial (R$)

1.602.000,00

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação de Emenda Parlamentar nº 40910003 – Senadora Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

03. Fundo Municipal de Saúde de Apodi

 

Unidade Orçamentária

3004

Fundo Municipal de Saúde de Apodi

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0001

Apoio Administrativo às Ações do Município

Ação

2108

Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

15001002

R$

1.000,00

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

16000000

R$

1.000,00

Valor do Crédito Anulado (R$)

2.000,00

Excesso de Arrecadação de Emenda Impositiva Individual da Senadora Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos

Fonte de Recurso

16003110

R$

1.600.000,00

Valor do Excesso de Arrecadação (R$)

1.600.000,00

Total do Crédito Especial (R$)

1.602.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em Apodi/RN,

12 de março de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal de Apodi-RN

 

LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO

Secretária de Administração e Planejamento

Portaria nº 0001/2025


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:6515E6FF