ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 755

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Regulamenta o cargo de Agente de Contratação, Pregoeiro e a Comissão de Contratação, regulamenta a Equipe de Apoio, concedendo gratificação, nos moldes da Lei Federal de Licitações n° 14.133/2021.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA, Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ saber que a Câmara Municipal aprova e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica regulamentado as funções de Agente de Contratação e de Pregoeiro no Município de Grossos, que serão designados pelo Prefeito mediante Portaria, no qual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo.

 

Art. 2° O Agente de Contratação é pessoa designada pela autoridade competente, deve atender aos seguintes requisitos:

 

I - seja, preferencialmente, servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública;

 

II - responda individualmente pelos atos praticados no procedimento licitatório, inobstante a possibilidade de contar com equipe de apoio para auxílio em suas atividades; e

 

III - quando se tratar de pregão, que tenha realizado capacitação para exercer a atribuição nos termos definidos em decreto, não se aplicando as disposições contidas no art. 30;

 

Parágrafo único. Na impossibilidade de atendimento à regra prevista no inciso 1 do caput deste artigo, a autoridade de forma descicionária a sua escolha e nomeação de servidores temporários ou detentores de cargos em comissão para o exercício da função.

 

Art. 3° No prazo estabelecido no art. 176 da Lei Federal n° 14.133/21, e enquanto o município tiver menos que 20.000 habitantes, o agente de contratação, o pregoeiro e a equipe de apoio, poderão ser escolhidos entre os servidores ocupantes de cargos em comissão.

 

Art. 4° A autoridade referida no art. 2° deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraude na contratação.

 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos, também se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.

 

Art. 5° O Agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

 

Art. 6° A equipe de apoio será designada pelo Prefeito Municipal e será composta por no mínimo 2 (dois) servidores, sejam efetivos, comissionados ou temporários dos quadros da administração.

 

Art. 7° Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação formada, por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada de reunião em que houver sido tomada a decisão, ou em termo separado.

 

Parágrafo único. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

 

Art. 8° O Agente de contratação tem natureza técnica no âmbito do Poder Executivo de Grossos.

 

Art. 9° O Pregoeiro é o responsável pela condução do certame em licitação na modalidade pregão.

 

Art. 10. As regulamentações inerentes ao cargo e ou função nos termos dessa Lei, serão reguladas por Decreto do Executivo.

 

Art. 11. O Agente de Contratação, Equipe de apoio e Comissão de Contratação, estão subordinados diretamente à Secretaria de Administração.

 

Art. 12. O Agente de Contratação e Comissão de Contratação contarão com Assessoramento Jurídico da Procuradoria Geral, Assessoria Jurídica Municipal e/ou de Assessoria Jurídica especializada contratada para o desempenho das funções essenciais à execução da disposição da Lei Federal n° 14.133/2021.

 

Art. 13. A Comissão de Contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

 

Art. 14. Poderá o chefe do Poder Executivo, por sua única e exclusiva discricionariedade realizar a contratação de profissionais para assessoramento técnico da Comissão de Contratação e Agente de Contratação.

 

Art. 15. Se houver licitação na modalidade diálogo competitivo no âmbito do Poder Executivo de Grossos, modalidade prevista no art. 32 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, será conduzida por Comissão Especial de Contratação, que deverá ser integrada por, no mínimo, 3 (três) servidores com vínculo efetivo dos quadros da Administração ou nos termos do parágrafo único do art. 14 desta Lei.

 

Art. 16. Em caso de afastamento ou impedimento do presidente, membro de comissão, pregoeiro ou integrante de equipe técnica ou de apoio, o substituto designado pela autoridade competente, fará as vezes.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos/RN

29 de Dezembro de 2023.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Fabrícia Elida Dantas do Vale
Código Identificador:6529386A