ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 536/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR DA CIDADE DE JANDAÍRA/RN.
LEI ORDINÁRIA Nº 536/2023.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR da Cidade de Jandaíra/RN, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, faço saber que a Câmara Municipal de Jandaíra/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1° – Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de meio ambiente e turismo, o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.
Art. 2° - Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
I - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
II - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III- Opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV- apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Jandaíra/RN;
V- estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI- estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII- programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Jandaíra/RN, debates sobre temas de interesse turístico;
VIII- apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Jandaíra/RN cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX- promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X- apoiar, em nome do Município, a realização de eventos de interesse para o implemento turístico;
XI- avaliar e aprovar pedidos e licenças de instalação e funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, devendo estes ser previamente submetidos à aprovação do COMTUR;
XII- propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turístico;
XIII- propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XVI-examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XV- Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FMTUR;
XVI- opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa da Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Jandaíra/RN;
XVII - elaborar o seu Regimento Interno.
Parágrafo único: O COMTUR deverá estabelecer regulamentação complementar para a concessão das licenças referidas no inciso XI em um prazo de 90 dias.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo será constituído de 14 (quatorze) membros titulares e seus respectivos suplentes, deliberativo e consultivo, nomeados pelo Poder Executivo através de portaria, para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais um mandato, sendo 06 representantes do Poder Público e 08 representantes de organizações da sociedade civil, com a seguinte composição:
I – Poder Público
a) 01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Educação e Cultura;
c) 01(um) representante da Secretaria de Obras, infraestrutura e Urbanismo;
d) 01(um) representante da Secretaria de Esportes, Eventos e Lazer;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Administração;
f) 01 (um) representante da Secretaria de Finanças;
II – Da Sociedade Civil
a) 02 (dois) representantes de empresas que estão estaladas no município, que oferecem serviços de alimentações;
b) 02 (dois) representantes de empresas que estão estaladas no município, que oferecem serviços de hospedagem.
c) 01 (um) representante de organização não governamental que atue com o desenvolvimento do agroturismo, ecoturismo, turismo rural e de base comunitária, contemplando o artesanato, os segmentos de comidas típicas e de beneficiamento e manufatura de produtos locais.
d) 01 (um) representante de organização não governamental que atue com a dinamização das potencialidades históricas, socioculturais e ambientais do município, através do turismo espeleológico, arqueológico e ambiental nas cavidades naturais subterrâneas existente nos ambientes cársticos de Jandaíra;
e) 02 (dois) representantes de instituições religiosas que realizam eventos de fomento ao turismo religioso no âmbito do município
§ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público e da Sociedade Civil organizada serão indicados pelos órgãos que representam através de ofício.
I – Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.
§ 2º O Município elaborará edital de chamamento às entidades, que compõem o Conselho, para indicação de nomes.
§ 3º A entidade que indicar representante para participar do Conselho Municipal de Turismo deverá atender os seguintes requisitos:
I – estar legalmente constituída;
II - comprovar o efetivo funcionamento há pelo menos 05 (cinco) anos de antecedência da data do processo eletivo;
III – atuar em áreas correlatas promoção do turismo municipal.
IV – o membro indicado pela entidade não poderá ter vínculo empregatício com o poder publico.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Turismo elegerá entre seus pares, pelo quórum da maioria simples, 01 (um) presidente, 01 (um) vice-presidente e 01 (um) secretário-geral para mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.
§ 1º - Os membros da direção do Conselho Municipal de Turismo serão eleitos, alternadamente, dentre os representantes do poder público e da sociedade civil organizada.
§ 2º - A função de conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, determinadas pelo comparecimento a sessões e participações em eventos do Conselho.
I – Poderá o município custear as despesas com transporte, estada e alimentação, mediante a concessão de diárias e esta não será considerada como remuneração.
§ 3º - Ocorrendo vaga no conselho, mencionados no art. 3º, por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo conselheiro, de conformidade com o artigo 4º desta Lei, que completará a mandato de seu antecessor.
§ 4º - O detalhamento da organização do Conselho Municipal de Turismo será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
CAPÍTULO II - DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 6° - O Fundo Municipal de Turismo - FMTUR, tem natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Jandaíra/RN.
§ 1°, O orçamento do FMTUR integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade,
§ 2°. O orçamento do FMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 7°. Poderá ao FMTUR captar e repassar os recursos para a implementação do Plano Municipal do Turismo.
Art. 8°. Constituirão receitas do FMTUR:
I- os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;
II- a venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;
III- a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;
IV- os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V- as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI- as contribuições de; qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
VII - os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII- o produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX- os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
X - outras rendas eventuais.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de estabelecimentos oficiais de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo.
Art. 9°. O Subsecretário Municipal do Turismo será o ordenador de despesas do FMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças e Tributação.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jandaíra/RN, 06 de outubro de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN
Publicado por:
Francisca da Silva do Nascimento
Código Identificador:652A49AD