ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 373/2022 RIACHO DE SANTANA/RN, 14 DE JUNHO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 373/2022 Riacho de Santana/RN, 14 de junho de 2022

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal do Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir junto ao Orçamento Geral do Município do exercício de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para prover suporte orçamentário para despesas com aplicação dos recursos da Cessão Onerosa BAP – Bônus Assinatura Petróleo.

Art. 2º. O Crédito Adicional Especial acima mencionado terá a seguinte dotação orçamentária:

Unidade gestora:2 - Prefeitura Municipal de Riacho de Santana Unidadeorçamentária:2002 - SEC MUNL DE ADMIN E FINANÇAS. Classificação Funcional

Função:9 - Previdência Social

Subfunção:271 - Previdência Básica

Estrutura Programática

Programa:1000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

Ação:28 - PAGAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - Cessão Onerosa BAP – Bônus Assinatura Petróleo

Natureza da Despesa

Categoria econômica:3 - Despesas Correntes

Grupo de despesa:1 - Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação:90 - Aplicações Diretas

Elemento de despesa:13 - Obrigações Patronais

Fontes de Recursos: 18990000 Outros Recursos Vinculados 17040000 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

17490000 Outras vinculações de transferências

 

Art. 3°. O crédito adicional especial autorizado por esta Lei será aberto por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluindo o código reduzido da despesa (ficha).

Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
Código Identificador:652C5580