ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 246/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre o reajuste dos subsídiosdo Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e dos SecretáriosMunicipais, a partir da legislatura de 2025.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Esta Lei dispõe sobre o reajuste do valor do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, em consonância com o art. 29, VI, da Constituição Federal de 1988, bem como art. 44da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2°. Ficam reajustados os salários abaixo, e fica vedado qualquer acréscimopecuniário, o subsídio mensal para a legislatura que se iniciará a partir de 1º de fevereirode 2025, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Mesa Diretora daCâmara Municipal, Vereadores e dos Secretários Municipais, que passarão acorrespondem aos seguintes valores:

 

| - Prefeito: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);

II- Vice-prefeito: R$ 8.000,00(oito milreais);

III - Presidente da Mesa: R$ 6.400,00 (seis mil equatrocentosreais);

IV -Vereadores: R$ 5.600,00 (cincomil e seiscentosreais);

V - Secretários municipais: R$ 5.000,00 (cincomil reais).

 

Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinetedo Prefeito de Caiçara do Norte/RN, 12de dezembrode 2023.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:65308C92