ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 374/2007

Suplementa a Legislação Federal (Art. 87 do ADCT da Constituição Federal) dispondo sobre débitos e obrigações de valor para efeito de execução contra a Fazenda Pública. 

 

O Prefeito Constitucional de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

                  

Art. 1º - Para efeito do que dispõe o Parágrafo 3º do Art. 100 da Constituição Federal e o Art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, SERÃO CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR PARA EFEITOS DE EXECUÇÃO contra a Fazenda do Município de SÃO VICENTE-RN, os débitos e obrigações de qualquer natureza e que tenha valor inferior a 05 (cinco) salários mínimos vigente no país.

 

Art. 2º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no Art.1º far-se-á sempre por meio de precatório.

 

Art. 3º - É facultada a parte exeqüente a renuncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no Art. 1º, para que possa optar pelo pagamento do salário sem o precatório na forma ali prevista.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

  

São Vicente-RN, 02 de maio de 2007 

 

JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
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