ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 453/2018, DE 21 DE MAIO DE 2018.
Altera a Lei Complementar Municipal 442/2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU/RN, faz saber que a Câmara Municipal de Taipu/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 28 da Lei Complementar Municipal 442/2017 passa a ter a seguinte redação:
Art. 28. ..................................................
I – ...........................................................
II – .........................................................
III – ........................................................
IV – ........................................................
V – .........................................................
VI – .......................................................
VII – ....................................................
VIII – Coordenador Administrativo Financeiro.
Art. 2º. O artigo 30 da Lei Complementar Municipal 442/2017 passa a ter a seguinte redação:
Art. 30. As competências dos coordenadores da Secretária Municipal de Administração são:
§ 1º. Do Coordenador Administrativo Financeiro:
I – coordenar, organizar e controlar as atividades da área administrativa da Secretaria, acompanhando e analisando os indicadores de desempenho, definindo planos, normas e procedimentos de atuação, para atender as necessidades e objetivos da educação do município;
II – elaborar e revisar as normas e instruções de serviço inerentes à área;
III – emitir relatórios estatísticos e/ou analíticos das atividades desenvolvidas;
IV – exercer, no âmbito da Secretaria, as funções financeiras que se coadunam com o cargo, facilitando o gerenciamento de recursos da pasta;
V – coordenar a tramitação de processos administrativos perante à Secretaria.
§ 2º. Do Coordenador de Recursos Humanos:
I – coordenar os processos de contratação e demissão, bem como pagamentos, em conjunto com os demais setores competentes da administração municipal, renovação de contratos e desligamentos, e processos de aposentadoria;
II – coordenar as atividades relacionadas à observação da legislação laboral, tendo poderes para atuar em contrato e acordos coletivos de trabalho;
III – supervisionar a confecção e concluir a folha de pagamento mensal dos servidores públicos municipais, estáveis ou não;
IV – se responsabilizar pelas atividades de descrição, análise e valoração dos postos de trabalho;
V – coordenar a realização de estudos sobre a estrutura organizacional e a preparação da revisão geral nas remunerações dos servidores municipais e agentes públicos do Município;
VI – executar as políticas de saúde laboral e de segurança no trabalho;
VII – acompanhar auditorias externas com o objetivo de garantir que as normas governamentais e organizacionais sejam observadas;
Art. 3º. O artigo 59 da Lei Complementar Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 59. ..........................................
I – ..................................................
II – ................................................
III – ..............................................
IV – ..............................................
V – Coordenador do CRAS;
VI – Coordenador do ACESSUAS.
Art. 4º. O artigo 61 da Lei Complementar Municipal 442/2017 passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 61. Define-se a competência dos cargos de execução da secretaria na forma mencionada nos parágrafos seguintes:
§ 1º. Compete ao Coordenador Administrativo Financeiro:
I – coordenar, organizar e controlar as atividades da área administrativa da Secretaria, acompanhando e analisando os indicadores de desempenho, definindo planos, normas e procedimentos de atuação, para atender as necessidades e objetivos da pasta;
II - elaborar e revisar as normas e instruções de serviço inerentes à área;
III – acompanhar a execução dos projetos referentes aos convênios, de forma a buscar o alcance das metas e indicadores, garantindo o cumprimento dos padrões e normas;
IV – acompanhar, avaliar e assessorar as prestação de contas de responsabilidade da Secretaria;
V – exercer, no âmbito da área, as funções financeiras que se coadunam com o cargo, facilitando o gerenciamento de recursos da pasta;
VI – coordenar a tramitação de processos administrativos perante à Secretaria.
§ 2º. Compete ao Coordenador de Assistência Social:
I – Coordenar as políticas de assistência social do Município de Taipu, prestando assessoramento direto ao Secretário da pasta.
§ 3º. Compete ao Coordenador do CRAS:
I – Coordenar e administrar as ações do Centro de Referência de Assistência Social.
§ 4º. Compete ao Coordenador do ACESSUAS:
I – Coordenar as atividades da Secretaria junto Programa Nacional de Acesso ao Trabalho.
Art. 5º. Revogam-se as disposições da Lei Municipal 435/2017 no tocante aos cargos de Coordenador do ACESSUAS e Coordenador do CRAS.
Art. 6º. As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.
Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de abril de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, em 21 de maio de 2018.
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:6542A223