ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 818/2026

Institui a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Arez/RN, para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a integração das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, garantindo a proteção integral e o desenvolvimento humano;

CONSIDERANDO as diretrizes do Plano Plurianual – PPA 2026-2029 do Município de Arez/RN;

CONSIDERANDO os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, especialmente os ODS 1, 3, 4, 10, 11 e 16, bem como os indicadores do Selo UNICEF;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Arez/RN, com vigência no período de 2026 a 2029, como instrumento de planejamento, articulação, monitoramento e gestão das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Art. 2º A Agenda Transversal tem como objetivo promover a integração das políticas públicas municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e demais áreas correlatas, assegurando a prioridade absoluta prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 3º São princípios da Agenda Transversal:

I – a proteção integral da criança e do adolescente;

II – a prioridade absoluta na formulação e execução das políticas públicas;

III – a intersetorialidade das ações governamentais;

IV – a equidade no acesso aos serviços públicos;

V – a participação social e o controle social;

VI – o monitoramento permanente dos indicadores relacionados à infância e adolescência.

Art. 4º Constituem eixos estruturantes da Agenda Transversal:

I – Educação;

II – Saúde;

III – Assistência Social;

IV – Esporte;

V – Cultura;

VI – Infraestrutura urbana voltada à infância e adolescência.

Art. 5º As ações previstas na Agenda Transversal serão desenvolvidas de forma integrada pelos seguintes órgãos:

I – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

II – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

III – Fundo Municipal de Saúde – FMS;

IV – demais secretarias municipais cujas competências guardem relação com a proteção integral da criança e do adolescente.

Art. 6º Compete aos órgãos envolvidos:

I – executar as ações previstas na Agenda;

II – compartilhar informações e indicadores necessários ao acompanhamento das metas;

III – promover ações intersetoriais voltadas à prevenção das vulnerabilidades sociais;

IV – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;

V – garantir atendimento integrado às crianças, adolescentes e suas famílias.

Art. 7º Fica instituída a Comissão Intersetorial Permanente da Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes, composta por representantes dos seguintes órgãos:

I – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

II – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

III – Fundo Municipal de Saúde – FMS;

IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

V – Conselho Tutelar;

VI – Conselho de Alimentação Escolar;

VII – outros órgãos e entidades que vierem a ser convidados.

§ 1º A coordenação da Comissão será exercida pelo Fundo Municipal de Assistência Social.

§ 2º A Comissão reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente sempre que necessário.

Art. 8º A Agenda Transversal observará as metas e indicadores constantes do Plano Plurianual – PPA 2026-2029, dentre eles:

I – melhoria dos indicadores de aprendizagem e do IDEB;

II – ampliação da cobertura da Atenção Primária à Saúde;

III – fortalecimento da proteção social básica;

IV – ampliação da cobertura vacinal;

V – redução da mortalidade infantil;

VI – fortalecimento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;

VII – prevenção da evasão escolar;

VIII – fortalecimento dos espaços de esporte, cultura e lazer.

Art. 9º As ações da Agenda Transversal serão financiadas mediante dotações consignadas no orçamento municipal e nas ações previstas no Plano Plurianual 2026-2029, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art. 10. O monitoramento e a avaliação da Agenda Transversal ocorrerão mediante:

I – acompanhamento semestral dos indicadores;

II – elaboração de relatório anual de gestão;

III – apresentação dos resultados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

IV – revisão das metas em consonância com o ciclo de revisão do Plano Plurianual.

Art. 11. A Administração Municipal promoverá mecanismos de participação social, assegurando a escuta de crianças, adolescentes, famílias, conselhos de direitos e demais organizações da sociedade civil.

Art. 12. A Agenda Transversal integra as ações estratégicas do Município voltadas à implementação do Selo UNICEF e ao cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Intersetorial Permanente, observadas as normas legais vigentes.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Arez/RN, 01 de julho de 2026.

 

BERSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Arez/RN

 


Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
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