ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 814/2023

Lei Municipal nº 814/2023 Lagoa Nova/RN, 15 de maio de 2023.

 

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO REFORMA AGRÁRIA JOSÉ MILANÊZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei, de autoria do Poder Legislativo:

 

Art. 1º- Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN a ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO REFORMA AGRÁRIA JOSÉ MILANÊZ, entidade representativa de classe sem fins lucrativos, com sede no assentamento José Milanêz, Município de Lagoa Nova/RN, inscrita no CNPJ sob o n° 03.575.235/0001-08, fundada em 03/05/2005, com finalidades, foro, prazo de duração, direitos e deveres dos associados definidos no seu Estatuto Social.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:655AC2E8