ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Nº 5/2024

 

Assunto: APRESENTAÇÃO DO ARTISTA BRUNO MARTINS NA INAUGURAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ.

 

O Prefeito Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

 

CONSIDERANDO Lei 14.133/2021, Art. 74, II (PNCP)

 

CONSIDERANDO que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

 

CONSIDERANDO que o parecer jurídico favorável;

 

RESOLVE:

 

01. E dispensável o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

 

02. Importará a despesa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

 

03. Fica autorizado à contratação da empresa ECR PROMOCOES E LOCACOES LTDA, CNPJ/CPF12.931.455/0001-00, com sede na Rua Padre Victor, 100 – Alto da Capela, CEP: 59680-000 – Campo Grande/RN, para APRESENTAÇÃO DO ARTISTA BRUNO MARTINS NA INAUGURAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, conformeSolicitação de nº 06/2024 e processo nº 1333/2024 do GABINETE DO PREFEITO deste Município.

 

04. O Presente Termo deInexigibilidade deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei nº 14.133/21.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 04 de abril de 2024.

MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

Chefe de Gabinete

Portaria: 116/2023 – GP

FRANCISCO MACÊDO DA SILVA

CPF: 045.XXX.XXX-08

Prefeito do Município 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/04/2024. Edição 3257
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