ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 159/2026 PROC ADMINIST MJ/ RN Nº 172/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 040/2026
CONTRATANTE: Município de Jucurutu/RN; CONTRATADO: FERNANDA DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 48.581.488/0001-14; OBJETO: Contratação de serviços de assessoria técnica e jurídica na área de Direito Econômico e Regulatório, com ênfase em DIREITO MINERÁRIO, para prestação de serviços de natureza técnica e intelectual, voltados à análise, diagnóstico, acompanhamento administrativo e/ou judicial de todos os temas afetos a direito minerário que envolvem o Município de Jucurutu/RN, em especial as demandas relativas à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM; VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 24 (vinte e quatro) meses contados da data de publicação na imprensa oficial do Município - FEMURN, podendo ser prorrogado por igual período, respeitada a vigência decenal, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.; VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 1.440.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais), sendo o valor mensal de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: I – Gestão/Unidade: 04.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E PLANEJAMENTO. II – Programa de Trabalho: 0004 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. III – Projeto/Atividade: 2006 – MANUT.SEC MUN FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E PLANEJAMENTO. IV – Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. V – Elementos de Despesa: 3.3.90.35 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA; 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso III, “c” e “e” do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021; SUBSCRITORES: Iogo Nielson de Queiroz e Silva – Pelo Contratante e Fernanda de Paula – Pela Contratada.
Jucurutu/RN, 29 de outubro de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)
Publicado por:
Aldimaria Domingos da Silva
Código Identificador:656E344E