ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.799, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

Institui no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN o Dia do Esporte Amador, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica instituído no âmbito do Município de Ceará-Mirim o Dia do Esporte Amador, a ser comemorado no segundo domingo de maio de cada ano.

 

Art. 2º - O Dia do Esporte Amador passará a constar no calendário oficial do Município.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 17 de agosto de 2017.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:6571C9DE