ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 778 DE 06 DE JANEIRO DE 2017
SÚMULA: Altera a Lei nº 026/2013 referente Padrão de vencimento da remuneração dos médicos Anestesiologista, Cirurgião-Geral, Plantonista, Programa Estratégia da Saúde da Família – PSF, Psiquiatra, e dá outras providências.
Prefeito do Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:
Art. 1° - Fica definido que a forma de remuneração será reduzida de 2,5 (dois virgula cinco) para 1,7(um virgula sete) do Padrão de Vencimentos dos médicos servidores públicos municipais integrantes do Quadro Próprio do Poder Executivo Municipal. Sendo os médicos Anestesiologista, Cirurgião-Geral, Plantonista, Programa Estratégia da Saúde da Família – PSF e Psiquiatra. Estabelecido na Lei nº 026/2013.
Art. 2º - Fica definido ainda que O PADRÃO DE VENCIMENTO contínua equivalente a um salario mínimo corrigido para cada Unidade Padrão.
Prefeitura do Município de São Miguel, 06 de janeiro de 2017
JOSE GAUDENCIO DIOGENES TORQUATO
Prefeito Municipal
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 06 de janeiro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSE GAUDENCIO DIOGENES TORQUATO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:657862DD