ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 735/2016
“Dispõe sobre a preferência de doação de unidades habitacionais no Município de Pedro Avelino e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a dar preferência no cadastro de programas habitacionais do Município de Pedro Avelino à pessoas do sexo feminino, observado o estado civil de solteira e comprovadas as condições financeiras da beneficiária, adequando-se aos requisitos do programa.
Art. 2º - Fica também, o poder Executivo obrigado a dispor de 20% (vinte por cento), das vagas destinadas aos programas habitacionais às pessoas apontadas no artigo primeiro, tão somente quando o poder Executivo disponibilizar doações conjuntas de terrenos públicos mais a construção da respectiva casa, ficando a beneficiária proibida de vender, ceder, alugar ou desviar a finalidade da doação pelo prazo de 10 (dez) anos, sob pena do imóvel ser revertido ao patrimônio Público.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Pedro Avelino RN, 02 de dezembro de 2016.
OSTÍLIO BEZERRA DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:657BD201