ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.168 DE 26 DE JANEIRO DE 2023
Dá nova redação a Lei nº 1.126 de 20 de julho de 2022, que dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, e dos Agentes de Combate a Endemias - ACE e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 62, IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 1º da Lei nº 1.126 de 20 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Em consonância com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, bem como as Portarias GM/MS nº 1.971 e 2.109, de 30 de junho de 2022, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate a Endemias – ACE passa a ser de 02 (dois) salários mínimos a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 26 de janeiro de 2023.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:659185A2