ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2404/2026 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.383.112,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, CENTO E DOZE REAIS).

 

Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0205/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.383.112,00 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, cento e doze reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias existentes que se mostram insuficientes,nos termos dos arts. 40 e 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificadas no Anexo I deste Projeto de Lei.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Apodi/RN, em 29 de outubro de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal de Apodi-RN

 

LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO

Secretária de Administração e Planejamento

Portaria nº 0001/2025

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

1.383.112,00

02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO

23.000,00

 

2009 Gestão e Manutenção dos Serviços de Transporte da Secretaria do Gabinete do Prefeito

23.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

23.000,00

02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA

122.272,00

 

2012 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Agricultura, Recurso

14.101,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

14.101,00

 

2013 Manutenção de Ações de Esgotamento Sanitário de Fossas Sépticas

30.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

30.000,00

 

2014 Manutenção das Ações de Abastecimento Móvel de Água Potável

39.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

39.000,00

 

1001 Perfuração de Poços Tubulares e Artesianos, Manutenção e Ampliação de Sistemas Adutores

20.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

20.000,00

 

2015 Manutenção das Atividades do Abatedouro, Mercado, Açougue e Feira Livre

8.171,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

8.171,00

 

2120 Manutenção das Ações do Programa Garantia Safra

11.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

11.000,00

02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

56.896,00

 

2054 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria e Transportes e Obras Publicas

56.896,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

56.896,00

02 .031 SEC. MUNICIPAL DE URBANISMO E SERV. URBANOS

824.108,00

 

2058 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Sec Municipal de Urbanismo e Serviço Urbanos

14.108,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

14.108,00

 

2060 Manutenção das Ações de Limpeza Pública

810.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

810.000,00

02 .034 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

300.000,00

 

2005 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Administração

300.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

300.000,00

02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

49.302,00

 

2039 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Apodi

49.302,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

47.277,00

 

 

3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

2.025,00

02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

7.534,00

 

2092 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Estratégia Saúde da Família -

7.534,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

7.534,00

Anexo II (Redução)

1.383.112,00

02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO

232.050,00

 

2008 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito

7.250,00

 

 

3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

15000000

0001

1.000,00

 

 

3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

15000000

0001

3.550,00

 

 

3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

15000000

0001

1.000,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

500,00

 

 

4.4.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

500,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

700,00

 

2010 Publicidade de Atos Oficiais, Gestão de Consórcios, Convênios e Apoio a Inst Sem Fins Lucrativos

217.000,00

 

 

3.3.60.45 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

15000000

0001

1.500,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

214.000,00

 

 

4.4.41.42 AUXÍLIOS

15000000

0001

1.500,00

 

2083 Gestão e Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

7.800,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15000000

0001

2.800,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

3.500,00

 

 

3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

15000000

0001

1.500,00

02 .021 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

1.700,00

 

2070 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Controladoria Geral do Município de Apodi

1.700,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15000000

0001

1.700,00

02 .023 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS

629.100,00

 

2011 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Tributação Finanças

629.100,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15000000

0001

4.100,00

 

 

3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

15000000

0001

15.000,00

 

 

3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

15000000

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

600.000,00

02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA

30.000,00

 

1032 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Secretaria Municipal

30.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

30.000,00

02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

171.000,00

 

2054 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria e Transportes e Obras Publicas

71.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15000000

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

15000000

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

35.000,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

1.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

15.000,00

 

1042 Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos

100.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

100.000,00

02 .031 SEC. MUNICIPAL DE URBANISMO E SERV. URBANOS

19.000,00

 

2058 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Sec Municipal de Urbanismo e Serviço Urbanos

8.000,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15000000

0001

2.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

1.000,00

 

2061 Manutenção dos Cemitérios Público Municipais

1.000,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

1.000,00

 

2062 Manutenção dos Prédios Público Municipais

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

10.000,00

02 .034 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

52.000,00

 

2005 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Administração

2.000,00

 

 

3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

15000000

0001

2.000,00

 

2006 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos Procuradoria Geral do Município de Apodi

50.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

50.000,00

02 .035 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

4.962,00

 

2071 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Sec do Municipal de Planejamento e Projetos

4.962,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

1.918,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

3.044,00

02 .037 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

119.000,00

 

2063 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

34.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

20.000,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15000000

0001

4.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

10.000,00

 

2064 Manutenção das Ações de Eventos Culturais e Comemorativos

5.000,00

 

 

3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

15000000

0001

5.000,00

 

2066 Manutenção da Banda de Música Municipal do Município de Apodi

80.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

75.000,00

02 .038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊN

100.000,00

 

2019 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Assistência social

100.000,00

 

 

3.1.90.96 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO

15000000

0001

100.000,00

02 .039 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E IGUALDADE RACIAL

24.300,00

 

2072 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade

24.300,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15000000

0001

9.300,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15000000

0001

3.000,00

 

 

3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

15000000

0001

2.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

10.000,00

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal de Apodi-RN

 

LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO

Secretária de Administração e Planejamento

Portaria nº 0001/2025


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:65B4F8EB