ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº. 202601013

TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL

AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20260113

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20260113

 

TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN E O SENHOR PEDRO MATHEUS FREIRE DE HOLANDA, PARA EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20260113, NA FORMA ABAIXO.

 

O MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 08.349.037/0001-31, com sede administrativa à Av. Benedito Julião de Medeiros, Rafael Godeiro/RN, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO, doravante denominado DISTRATANTE, e o Sr. PEDRO MATHEUS FREIRE DE HOLANDA, inscrito no CPF nº 700******58, residente e domiciliado à Rua Fausta Patrícia Rego Fernandes, nº 173, Alto do Açude, Pau dos Ferros/RN, doravante denominado DISTRATADO, resolvem celebrar o presente TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1. O presente instrumento tem por objeto a extinção consensual do Contrato Administrativo nº 20260113, firmado em 25 de maio de 2026, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 20260113, cujo objeto consistia na contratação de apresentação artística da cantora “CATARINA”, programada para ocorrer em 12 de junho de 2026, durante os festejos alusivos ao padroeiro do Município de Rafael Godeiro/RN.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

2.1. O presente distrato é celebrado com fundamento nos arts. 137, inciso V e VIII, 138, inciso II, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os princípios da legalidade, interesse público, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, economicidade e segurança jurídica.

2.2. A extinção consensual do ajuste revela-se medida administrativa adequada e necessária diante da superveniente impossibilidade de execução do objeto na data previamente pactuada, circunstância que inviabiliza o atingimento da finalidade pública originalmente pretendida.

2.3. O presente distrato decorre de manifestação expressa do contratado informando a impossibilidade de realização da apresentação artística na data ajustada, por motivos alheios à sua vontade e fora de seu controle, circunstância devidamente comunicada à Administração Municipal.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO

 

3.1. A apresentação artística contratada possuía finalidade específica e vinculada à programação oficial dos festejos do padroeiro do Município, evento de natureza cultural e religiosa previamente planejado para ocorrer em data determinada.

3.2. Considerando que a execução do objeto estava intrinsecamente associada à data do evento, a impossibilidade de comparecimento do artista compromete a finalidade pública da contratação, tornando inviável a manutenção do vínculo contratual.

3.3. A permanência do contrato sem possibilidade de execução efetiva acarretaria insegurança jurídica, afronta ao princípio da eficiência administrativa e potencial risco de prejuízos ao planejamento municipal, razão pela qual a extinção consensual apresenta-se como a solução mais vantajosa para a Administração.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO E DE PAGAMENTOS

 

4.1. As partes declaram que não houve execução do objeto contratual, integral ou parcialmente.

4.2. Declaram ainda que não houve pagamento de qualquer valor relativo ao contrato ora distratado.

4.3. Em razão da inexistência de execução contratual e de desembolso financeiro pela Administração, não subsistem obrigações financeiras pendentes entre as partes.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO RECÍPROCA

 

5.1. As partes concedem entre si plena, geral, irrevogável e irretratável quitação relativamente ao Contrato Administrativo nº 20260113, nada mais tendo a reclamar uma da outra, seja a que título for, na esfera administrativa, civil ou judicial.

5.2. A assinatura do presente instrumento importa na extinção de todos os direitos e obrigações decorrentes do ajuste originário, ressalvadas as responsabilidades eventualmente decorrentes de fatos supervenientes ou de determinação legal expressa.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA AUSÊNCIA DE PENALIDADES

6.1. Considerando que a impossibilidade de execução decorreu de circunstâncias alheias à vontade do contratado e que houve comunicação prévia à Administração Municipal, as partes reconhecem a inexistência de dolo, má-fé ou descumprimento voluntário das obrigações assumidas.

6.2. Em razão disso, não serão aplicadas penalidades administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021 ou no contrato originário, sem prejuízo da apuração posterior caso surjam fatos novos que justifiquem providências diversas.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE E EFICÁCIA

 

7.1. A eficácia do presente Termo de Distrato fica condicionada à sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, bem como nos meios oficiais de divulgação adotados pelo Município, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

8.1. O presente instrumento extingue definitivamente o Contrato Administrativo nº 20260113, produzindo efeitos a partir da data de sua assinatura.

8.2. O presente distrato foi precedido de justificativa administrativa, manifestação da unidade demandante e parecer jurídico, observando-se os princípios e normas que regem a Administração Pública.

 

E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente Termo de Distrato em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Rafael Godeiro/RN, 03 de junho de 2026.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal

Distratante

 

PEDRO MATHEUS FREIRE DE HOLANDA

CPF nº 700******58

Distratado

 

TESTEMUNHAS:

 

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Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:65BD360C