ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 721/2021
“AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE TERMOS DE COLABORAÇÃO, TERMOS DE FOMENTO OU ACORDOS DE COOPERAÇÃO, REGULAMENTANDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 592/2017, QUE TRATA ACERCA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVA, e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar diretamente termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação de que trata a Lei Federal nº 13.019/2014, com pessoas jurídicas públicas e privadas objetivando a implementação de ações de interesse público no Município de Lagoa Nova/RN e execução da Lei Municipal nº 592/2017, que “Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem animal e vegetal- SIM e os procedimentos de fiscalização sanitária do Município de LAGOA NOVA/RN”.
Art. 2º. Os termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação a serem firmados pelo município na condição de partícipe deve ser precedido de análise técnica que ateste a regularidade das partes perante o Executivo Municipal, INSS e FGTS.
Parágrafo único – Quando o Município de Lagoa Nova/RN figurar como partícipe recebedor se submeterá às regras formais do órgão que autorizará a concessão de recursos financeiros, de obras ou de materiais.
Art. 3º. Todos os termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação firmados pelo Município de Lagoa Nova/RN devem ser publicados, até 30 (trinta) dias depois, no Diário Oficial dos Municípios sem prejuízo de outros meios obrigatórios ou facultativos de publicação.
Art. 4º. Fica o Município de Lagoa Nova/RN especificamente autorizado a celebrar Termo de Colaboração para implantação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM Lei Municipal nº 592/2017, objetivando promover a obrigatória prévia inspeção, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
Parágrafo único – Serão objeto da avença apenas os serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios de que tratam os incisos do art. 5º desta Lei, que serão executados de forma indireta, vedada a transferência de responsabilidade para a realização de atos coercitivos, punitivos ou a tomada de decisão para o Parceiro.
Art. 5º. O Termo de Colaboração autorizado no artigo anterior será precedido de procedimento de chamamento público por meio de criterioso Edital onde seja exigido projeto, dos interessados, que contemple a descrição, no mínimo, dos seguintes itens:
I - procedimentos de controle dos documentos do SIM desde a entrada, registro, arquivo e saída;
II - procedimentos de análise de projetos de novos estabelecimentos;
III - procedimentos para indicar a aprovação, alterações e cancelamentos de registro dos estabelecimentos;
IV - procedimentos para análise e aprovação de produtos;
V - criação de cronograma de realização das análises físico-químicas e microbiológicas para cada produto;
VI - definição de cronograma de supervisões nos estabelecimentos, com posterior emissão de relatório;
VII - definição de procedimentos e sugestão de medidas a serem adotados em caso de análises fora do padrão;
VIII - definição de cronograma de atendimento às não conformidades observadas, quando verificadas;
IX - criação de registro do histórico de todos os estabelecimentos e penalidades aplicadas;
X - criação de tabelas de preços para os procedimentos estabelecidos no projeto;
XI – equipe multidisciplinar para atuação na delegação de tarefas a serem efetivadas em nome do Serviço de Inspeção Municipal;
XII – proposta de custo para a execução do projeto apresentado por meio do termo de colaboração.
Parágrafo único – Todoas as aprovações, alterações e cancelamentos de registro dos estabelecimentos, a aprovação ou desaprovação de novos produtos, bem como as autuações e eventuais penalidades serão sempre proferidas e aplicadas diretamente por servidores públicos treinados e designados para tais atos pelo Municipio de Lagoa Nova/RN, considerando a Secretaria Municipal de Agricultura como órgão coordenador do Serviço, pautando, de todo modo, as medidas encaminhadas a partir de relatório técnico oriundo do termo de colaboração.
Art. 6º. São atribuições gerais do Serviço de Inspeção Municipal – SIM:
I - Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
II - Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
III - Proceder à coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
IV – Instruir procedimentos que culminem, se for o caso, dada a gravidade aferida, com a apreensão de produtos, suspenção, interdição ou embargo de estabelecimentos;
V - Realizar ações de combate à clandestinidade;
VI – Realizar também atividades de caráter informativo, orientativo e educativo.
VII - Realizar outras atividades relacionadas à inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao SIM.
Parágrafo único – Todos os atos decisórios serão tomados exclusivamente por servidor público contratado temporariamente, efetivo ou ocupante de cargo comissionado designado para tal finalidade.
Art. 7º. A instituição parceira bem como a Secretaria Municipal de Agricultura assegurarão que as suas atividades sejam realizadas com transparência, devendo, para esse efeito, facultar ao público o acesso às informações relevantes que detenham, em especial as atividades de controle.
Art. 8º. O Município de Lagoa Nova/RN está autorizado, desde logo, a remunerar a Parceira contratada pelos serviços prestados no contexto de implantação, assessoramento técnico e funcionamento do SIM, assim como, sempre que necessário, a firmar ajustes, acordos de cooperação, convênios ou consórcios com outros Municípios e com entidades de representação do movimento municipalista para que, conjuntamente, possam atuar para a viabilidade técnica e econômica do Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 10. O prazo de vigência do termo de colaboração ou acordo de cooperação será de 24 (vinte e quatro) meses, iniciando-se na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado até o prazo total de 60 (sessenta) meses, através de termos aditivos, se houver interesse das partes.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2021:
Unidade Orçamentária: 07.001 – Secretaria Municipal de Agricultura Abastecimento e Pecuária;
Atividade: 2010 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura;
Natureza da Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;
Fonte de Recursos: 10010000 – Recursos Ordinários.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:65C0E3F8