ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 026/2025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

EMENTA: Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Câmara Municipal de Umarizal, o crédito suplementar no valor de R$ 1.642.299,67 ( Um Milhão, Seiscentos e Quarenta e Dois Mil, Duzentos e Noventa e Nove Reais e Sessenta e Sete Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

 

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nº00898/24.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 1.642.299,67 (Um Milhão, Seiscentos e Quarenta e Dois Mil, Duzentos e Noventa e Nove Reais e Sessenta e Sete Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nº4.320, de março de 1964, sendo:

I – R$ 1.642.299,67 ( Um Milhão, Seiscentos e Quarenta e Dois Mil, Duzentos e Noventa e Nove Reais e Sessenta e Sete Centavos), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, 30 de dezembro de 2025.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I a que se refere ao DECRETO Nº 026/2025, 30 de dezembro de 2025, autorizado pela LEI 00866/23.

Anexo I

 

03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

04.122.0001.2007 - Manutencao das Atividades e Servicos Adm inistrativos

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

16.300,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

04.122.0001.2007 - Manutencao das Atividades e Servicos Adm inistrativos

 

3390140000 - Diarias - civil

4.800,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

28.846.9999.2018 - Pagamento de Sentencas Judiciais Transit adas em julgado (pequeno valor - RPV)

 

3190910000 - Sentencas judiciais

30.739,72

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

28.846.9999.2019 - Parcelamento da divida com o INSS

 

4690710000 - Principal da divida contratual resgatado

400.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

12.122.0001.2029 - Manutencao e Funcionamento dos Servicos Administrativos

 

3390300000 - Material de uso e consumo

20.665,09

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

12.122.0001.2029 - Manutencao e Funcionamento dos Servicos Administrativos

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

280.143,67

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

12.361.0002.2038 - Programa de Transporte Escolar - Ensino Fundamental

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

577,12

15710000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação

 

05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

12.364.0002.2044 - Manutencao e Funcionamento do Servico de Transporte Escolar Universitario

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

3.451,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

12.361.0002.2237 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS ESCOLAS MUNICIPAIS

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

99.957,78

17060000 - Transferência Especial da União

 

05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

12.361.0002.2238 - PROGRAMA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

60.210,50

15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

05002 - FUNDO DE DES. DA EDUCACAO BASICA

 

12.361.0002.2035 - MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADE S DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

31.482,50

15420000 - Complementação da União - VAAT - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB

 

05002 - FUNDO DE DES. DA EDUCACAO BASICA

 

12.365.0012.2047 - Manutencao e Funcionamento das Atividade s da Educacao Infantil

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

44.975,00

15420000 - Complementação da União - VAAT - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB

 

07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0007.2108 - Manutencao da Equipe Multidisciplinar (Programa Previne Brasil)

 

3190040000 - Contratacao por tempo determinado

5.000,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0007.2117 - Programa Agentes Comunitarios de Saude (ACS)

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

16.000,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0008.2223 - Manutencao do Fundo Municipal de Saude

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

120.132,96

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

08002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

 

08.244.0009.2144 - Apoio ao aprimoramento da Gestao do Prog Auxilio Brasil e Cad Unico - IGD - PAB

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

22.507,58

16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

08002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

 

08.244.0009.2147 - Manutencao do Servico de Protecao e Aten dimento Integral a Familia (PAIF/CRAS)

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

24.884,31

16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

08002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

 

08.244.0009.2150 - Manutencao do Programa Primeira Infancia no SUAS (Crianca Feliz)

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

9.619,88

16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

08002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

 

08.301.0010.2224 - Manutecao do Fundo Municipal de de Assistencia Social

 

3390300000 - Material de uso e consumo

38.728,29

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

08002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

 

08.301.0010.2224 - Manutecao do Fundo Municipal de de Assistencia Social

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

7.457,50

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

08002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

 

04.244.0015.2235 - Aprimoramento Indice Gestao Descentraliz ada do SUAS (IGD SUAS)

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

20.638,10

16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

08003 - FUNDO MUL.DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOL

 

08.243.0009.2142 - Prgrama de Apoio Integral a Criancas Adolescentes - PAIC

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

10.997,31

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

09001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

20.122.0001.2160 - Manutencao dos Servicos Administrativos

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

56.502,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

09001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

20.122.0001.2160 - Manutencao dos Servicos Administrativos

 

3390300000 - Material de uso e consumo

96.887,20

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA

 

25.752.0011.1020 - IMPLANTAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA

 

4422510000 - Obras e instalacoes (I)

127.818,23

17540000 - Recursos de Operações de Crédito

 

10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA

 

27.812.0011.1022 - CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES NO NÚCLEO RECREATIVO DE ESPORTE E LAZER

 

4490510000 - Obras e instalacoes

71.928,43

17060000 - Transferência Especial da União

 

10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA

 

04.122.0011.2175 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

19.895,50

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

TOTAL

1.642.299,67

 

Anexo II

 

01001 - CAMARA MUNICIPAL

 

01.031.0013.2216 - Remuneracao de pessoal ativo e encargos

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

5.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02001 - CASA CIVIL

 

04.122.0001.2005 - Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

360.957,69

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

04.122.0001.2002 - Manutencao das Emendas Impositivas

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

1.001,60

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

04.122.0001.2007 - Manutencao das Atividades e Servicos Adm inistrativos

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

500,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

04.122.0001.2007 - Manutencao das Atividades e Servicos Adm inistrativos

 

3390400000 - Servicos de TI e Comunicacao

16.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

04.122.0001.2008 - Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

 

3190130000 - Obrigações Patronais

400.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

12.364.0002.2044 - Manutencao e Funcionamento do Servico de Transporte Escolar Universitario

 

3390300000 - Material de uso e consumo

175.143,67

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

12.361.0002.2218 - Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Ens. Fundamental

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

576.187,84

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0007.2111 - Manutencao do Programa Saude Bucal (ESB)

 

3390300000 - Material de uso e consumo

105.000,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0008.2223 - Manutencao do Fundo Municipal de Saude

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.008,87

15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos

 

08002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

 

08.244.0009.2150 - Manutencao do Programa Primeira Infancia no SUAS (Crianca Feliz)

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

1.500,00

16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

TOTAL

1.642.299,67

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, 30 de dezembro de 2025

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:65E19E19