ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 499.2023 - DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIAO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 127.2022

LEI MUNICIPAL Nº 499/2023

 

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, os valores recebidos da União (Ministério da Saúde - InvestSUS), através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI nº 7222 e a Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier a substituí-la.

 

Art. 2º O Município somente transferirá os valores de que trata o art. 1º, nos limites dos repasses efetuados pela União, por meio do Ministério da Saúde, a cada servidor informado no InvestSUS.

 

Art. 3º Os vencimentos básicos dos ocupantes dos cargos de enfermeiro, auxiliar e técnico de enfermagem permanecem inalterados na forma definida pela Lei Complementar nº. 006/2021, não refletindo nenhuma mudança nos cálculos de vantagens pecuniárias anteriormente concedidas aos servidores públicos municipais.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de maio de 2023.

 

Gabinete do Prefeito Riacho da Cruz/RN, 19 de setembro de 2023 

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MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito


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Sueldo Lino de Andrade
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