ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 130302/2026
Dispensa de Licitação n.º 130302/2026
O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 130302/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NO FORNECIMENTO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE FROTA MUNICIPAL. pelo valor de R$ 19.452,00 (dezenove mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais), em favor da empresa REDE DE SAUDE CLINICA DA FAMILIA LTDA
Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.
Encanto/RN, 24 de março de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º
130302/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10030001/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 130302/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.
CONTRATADO: REDE DE SAUDE CLINICA DA FAMILIA LTDA
OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NO FORNECIMENTO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE FROTA MUNICIPAL.
VALOR TOTAL: R$ 19.452,00 (dezenove mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.
Encanto/RN, 24 de março de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:6617BCEF