ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONTRATO Nº 112/2025 À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 03040001/2025.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, sediada na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, a senhora MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 672.435.924-49 portadora da Cédula de Identidade sob nº 1074427ITEP-RN, residente e domiciliada na avenida Gilberto Alves, 65, Portal das Palmeiras, CEP:59.695-000, Baraúna/RN, resolve celebrar o presente apostilamento com integral observância ao art. 136 da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por finalidade o reajustamento de valores contratuais em conformidade com índice de reajuste IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) previsto no Termo de Contrato n° 112/2025 à Inexigibilidade de Licitação n° 007/2025 e tendo sido renovado-prorrogado por meio de Primeiro Termo aditivo celebrado em 11 de abril de 2026, cuja avença fora publicizada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em 28 de abril de 2026, edição n° 3.779.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE:
2.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado/proposta apresentada.
2.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo),exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
2.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
2.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
2.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
2.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
2.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
2.8. O reajuste será realizado por apostilamento
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
3.1. Conforme cláusula primeira, fica concedido o reequilíbrio econômico-financeiro visando ao reajustamento de valores com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA, art. 6, inciso LVIII, combinado com art. 25, §8º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, arts. 2º e 3º da Lei Federal nº 10.192/2001 e cláusula sétima do Termo de Contrato nº 112/2025, consolidados tabela abaixo:
|
LOTE |
DISCRIMINAÇÃO CONSOLIDADA DOS SERVIÇOS |
UND |
VALOR DA HORA (R$) ORIGINAL |
VALOR DA HORA (R$) CÁLCULO REAJUSTE – IPCA* |
|
ÚNICO |
Serviços de assessoria e consultoria administrativa em gestão pública no planejamento das contratações públicas, conforme detalhamento constante do Termo de Referência |
Hora |
R$ 100,00 |
R$ 104,84 |
* https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice
3.2. Os cálculos foram realizados conforme data base da apresentação da proposta de preços da contratada e o transcurso do prazo de 12(doze) meses contados desse período. Ou seja, do período de abril de 2025 a abril de 2026, de acordo com os cálculos executados por meio da calculadora oficial do Banco Central do Brasil.
3.3. O pedido de reajustamento fora requerido pela contratada MFM ASSESSORIA E CONSULTA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA - LTDA, CNPJ 21.789.935/0001-79, cuja motivação, justificativas foram encaminhadas e analisadas juridicamente, respectivamente, pelo Memorando n° 22/2026-GAB, de 6 de março de 2026, da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos e consubstanciado por meio do parecer jurídico da Procuradoria-Geral Municipal.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS INFORMAÇÕES:
4.1. Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato n° 112/2025 à Inexigibilidade de Licitação n° 007/2025 ao Processo Administrativo n° 03040001/2025, não alcançadas pelo presente apostilamento, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e, do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.
Baraúna/RN, 27 de julho de 2026.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Baraúna/RN
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:661BB685