ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2406001/2026

A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos consoante autorização da Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 24060001/2026 relativo à Dispensa de Licitação nº 019/2026 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de hospedagem, alimentação e translado na cidade de Natal/RN, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: JS FERREIRA POUSADA – CNPJ 32.483.656/0001-07, com sede na Rua Raimundo Juvino de Oliveira, 2425, Lagoa Nova, 59.062-680, Natal/RN, com fulcro no inciso II, art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.

 

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

Os serviços de hospedagem, alimentação e translado descritos neste Termo de Referência configuram-se como essenciais para garantir o acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS aos serviços de saúde de média e alta complexidade disponibilizados na cidade de Natal/RN, por meio do Tratamento Fora do Domicílio (TFD). Tais serviços são indispensáveis para assegurar condições adequadas de permanência aos pacientes e acompanhantes durante a realização de consultas especializadas, exames, procedimentos cirúrgicos, tratamentos contínuos e demais atendimentos não ofertados no âmbito do Município de Baraúna/RN.

A Secretaria Municipal de Saúde, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, realiza continuamente o encaminhamento de pacientes para unidades hospitalares, clínicas especializadas e centros de referência localizados na capital do Estado. Muitos desses usuários necessitam permanecer por períodos variáveis fora do município em razão da duração dos tratamentos, horários dos procedimentos ou da necessidade de acompanhamento por familiar ou responsável, circunstâncias que tornam imprescindível a disponibilização de estrutura adequada de acolhimento.

A ausência de serviços de hospedagem, alimentação e translado pode comprometer significativamente o acesso dos pacientes aos atendimentos agendados, ocasionando faltas em consultas e exames, interrupção de tratamentos, prejuízos à continuidade da assistência e agravamento do quadro clínico dos usuários. Além disso, a indisponibilidade de suporte adequado durante a permanência em Natal/RN pode gerar dificuldades sociais e econômicas para pacientes e familiares, especialmente aqueles em situação de maior vulnerabilidade.

A presente contratação tem por finalidade assegurar a continuidade do atendimento aos pacientes encaminhados pelo Tratamento Fora do Domicílio, mediante a disponibilização de estrutura apropriada para acolhimento temporário, fornecimento de alimentação e realização de translados entre a casa de apoio e os estabelecimentos de saúde onde ocorrerão os atendimentos. A solução proposta busca garantir maior conforto, segurança, dignidade e suporte aos usuários durante o período em que permanecerem afastados de seu domicílio para fins de tratamento.

A estimativa da demanda foi elaborada com base nos registros históricos de encaminhamentos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde, considerando o quantitativo de pacientes e acompanhantes atendidos nos últimos meses, bem como a tendência de manutenção e ampliação da procura por serviços especializados fora do município. A análise realizada evidenciou a necessidade de manutenção de estrutura permanente de apoio aos usuários do SUS que necessitam deslocar-se para Natal/RN, justificando a contratação pretendida.

A contratação de empresa especializada mostra-se a alternativa mais adequada e vantajosa para a Administração, uma vez que possibilita a prestação integrada dos serviços de hospedagem, alimentação e translado, promovendo maior eficiência operacional, simplificação da gestão contratual e melhor acompanhamento da execução dos serviços. Além disso, permite assegurar padrões mínimos de qualidade, segurança e conforto aos pacientes e acompanhantes atendidos.

Diante do exposto, resta devidamente caracterizada a necessidade da contratação, tendo em vista que os serviços pretendidos são fundamentais para garantir o acesso da população de Baraúna/RN aos tratamentos e procedimentos especializados realizados fora do município. A contratação revela-se medida necessária, oportuna e tecnicamente justificada, contribuindo para a continuidade da assistência à saúde, para a efetivação do direito constitucional à saúde e para o adequado funcionamento das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Face ao exposto, DECLARO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Jurídica: JS FERREIRA POUSADA – CNPJ 32.483.656/0001-07, será no valor global estimado de R$ 41.600,00 (quarenta e um mil e seiscentos reais), conforme os autos acostados a este processo.

 

Baraúna/RN, 23 de julho de 2026.

 

BEVÂNIA SILVA COSTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Sáude.

 


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:662DEBDE