ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 941/2026

LEI MUNICIPAL Nº 941/2026 Lagoa Nova/RN, 27 de abril de 2026.

 

Institui o Programa Municipal "Saúde na Feira", no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN, e dá outras providencias.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN, o Programa Municipal “Saúde na Feira", com a finalidade de descentralizar o acesso aos serviços públicos de saúde, promovendo ações de prevenção, promoção e atenção básica junto aos feirantes e frequentadores da feira livre.

 

Art. 2º São diretrizes do Programa "Saúde na Feira":

 

I - ampliar o acesso da população aos serviços de atenção primária à saúde em horários e locais alternativos;

 

II - promover a prevenção de doenças, com foco nas doenças crônicas não transmissíveis;

 

IlI - incentivar hábitos de vida saudáveis por meio de ações educativas;

 

IV - fortalecer as ações de vigilância em saúde e diagnóstico precoce;

 

V - reduzir a demanda reprimida nas Unidades Básicas de Saúde (UBS);

 

Vl - promover a equidade no acesso aos serviços públicos de saúde.

 

Art. 3º O Programa "Saúde na Feira" poderá oferecer, conforme disponibilidade da rede municipal de saúde, os seguintes serviços e ações:

 

I - aferição de pressão arterial;

 

II - testes de glicemia capilar;

 

Ill - realização de testes rápidos para lnfecções Sexualmente Transmissíveis (lSTs), tais como HIV, sífilis e hepatites virais;

 

IV - atualização da caderneta de vacinação, conforme calendário do Ministério da Saúde;

 

V - orientações sobre saúde bucal;

 

Vl - orientações voltadas a saúde da mulher, do homem e da pessoa idosa;

 

Vll - avaliação nutricional e orientações sobre alimentação saudável;

 

Vlll - encaminhamento, quando necessário, para unidades de saúde do município;

 

lX - ações educativas relacionadas a saúde preventiva e qualidade de vida.

 

Art. 4º As ações do Programa serão realizadas de forma itinerante, no mínimo uma vez ao mês nos dias e horários de maior fluxo nas feiras livres do município, observando planejamento da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 5º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, será responsável pela coordenação, execução e avaliação do Programa.

 

Parágrafo único. Poderão ser designados profissionais das equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), bem como outros profissionais da rede municipal, para atuação nas ações do programa.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com:

 

I - instituições de ensino técnico e superior;

 

II - entidades de classe;

 

Ill - organizações da sociedade civil;

 

lV - órgãos estaduais e federais; visando a execução, ampliação e aperfeiçoamento das atividades do Programa.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 8º O Poder Executivo deverá estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação do Programa "Saúde na Feira", utilizando indicadores de desempenho relacionados ao acesso, prevenção, diagnóstico, continuidade do cuidado e satisfação dos usuários.

 

§ 1º Os resultados deverão ser divulgados trimestralmente, por meio de relatórios simplificados, garantindo transparência e controle social.

 

§ 2º Será elaborado, ao final de cada exercício, relatório anual consolidado, contendo a análise dos resultados, evolução dos indicadores e eventuais propostas de aprimoramento do programa.

 

Art. 9º O executivo municipal regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN 


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:6636122C