ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 743, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº. 743, de 26 de agosto de 2025.

 

Altera a Lei 664/2022 e da outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuiço es que lhe sa o conferidas pela Lei Orga nica Municipal: Faço saber que a Ca mara de Vereadores aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 2º da Lei 664/2022 passa a vigorar com a seguinte redaça o:

 

(...)

 

Art. 2º - Esta inclusa a Alí quota Patronal destacada no Art. 1º o percentual de 2,7% referente ao custeio das despesas administrativas do IPR.

 

(...)

 

Art. 2º - O artigo 64 e 66 da Lei 664/2022 passa a vigorar com a seguinte redaça o:

 

Art. 64 - O Conselho Deliberativo do IPR sera constituí do de quatro membros efetivos e o facultada a nomeaça o de ate o dobro de membros suplentes para cada um, a saber:

 

I - um segurado representante do quadro efetivo do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito, o qual designara um deles para presidir o o rga o; II - um segurado representante do quadro efetivo do Poder Legislativo, indicado pelo seu Presidente; III – um segurado representante do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais deste Municí pio, indicados pelo sindicato ou associaça o de classe; IV – um representante dos inativos e pensionistas.

§ 1º - Os membros suplentes sera o designados aplicando-se os mesmos crite rios fixados para os membros efetivos e substituira o estes em suas licenças e impedimentos, sucedendo-os em caso de vaca ncia, conservada sempre a vinculaça o da representatividade.

§ 2º - O mandato dos membros componentes do Conselho Deliberativo sera de dois anos, sendo permitida sua reconduça o.

§ 3º - O Conselho reunir-se-a , ordinariamente, uma vez a cada me s, e extraordinariamente, sempre que necessa rio, com a presença da maioria de seus membros e suas deciso es sera o tomadas por maioria simples de voto.

§ 4º - O Conselheiro que, sem justa causa, faltar a tre s sesso es consecutivas ou seis alternadas, tera seu mandato declarado extinto.

§ 5º – As deliberaço es do Conselho sera o lavradas em Livro de Atas e as convocaço es ordina rias e extraordina rias sera o feitas por escrito. § 6º - Sera firmado Termo de Posse dos membros do Conselho Deliberativo.

§7º. Aos ocupantes dos cargos que trata o caput, se impo e as regras implementadas pela Portaria SEPRT-ME Nº 9.907, de 14/04/2020, e suas alteraço es posteriores.

 

Art. 66 - O Conselho Fiscal sera composto de quatro membros efetivos e facultada a nomeaça o de ate o dobro de membros suplentes para cada um, a saber:

 

- um segurado representante do quadro efetivo do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito;

- um segurado representante do quadro efetivo do Poder Legislativo, indicado pelo seu Presidente;

– um segurado representante do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais do Municíp io, indicado pelo sindicato ou associaça o de classe; IV – um representante dos inativos e pensionistas.

 

§ 1º - Os membros suplentes sera o designados aplicando-se os mesmos crite rios fixados para os membros efetivos.

§ 2º - O mandato dos membros designados sera de dois anos, o qual devera coincidir com o do Conselho Deliberativo, na o sendo permitida sua reconduça o para o mandato subsequ ente.

§ 3º - O Conselho reunir-se-a , ordinariamente, uma vez a cada me s e extraordinariamente sempre que necessa rio, com a presença da maioria de seus membros e suas deciso es sera o tomadas com o mí nimo de dois votos.

§ 4º - O membro do Conselho Fiscal que, sem justa causa, faltar a tre s sesso es consecutivas ou a seis alternadas, tera seu mandato declarado extinto.

§ 5º - O Conselho Fiscal elegera o seu Presidente na primeira reunia o ordina ria apo s a sua posse, dentre seus membros, por um ano, podendo ser reconduzido por igual perí odo.

§ 6º - E atribuiça o do Presidente do Conselho Fiscal convocar, instalar e presidir as reunio es e nas quais tera voz e voto de desempate, sendo as deliberaço es do Conselho Fiscal lavradas em Livro de Atas.

§ 7º - Sera firmado Termo de Posse dos membros do Conselho Fiscal.

§ 8º. Aos ocupantes dos cargos que trata o caput, se impo e as regras implementadas pela Portaria SEPRT-ME Nº 9.907, de 14/04/2020, e suas alteraço es posteriores.

 

(...)

 

Art. 3º - Revogam-se Disposiço es Contra rias.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação.

 

Riachuelo/RN, 26 de agosto de 2025.

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito do Município de Riachuelo 

 


Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:6639072E