ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 743, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Lei 664/2022 e da outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuiço es que lhe sa o conferidas pela Lei Orga nica Municipal: Faço saber que a Ca mara de Vereadores aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei 664/2022 passa a vigorar com a seguinte redaça o:
(...)
Art. 2º - Esta inclusa a Alí quota Patronal destacada no Art. 1º o percentual de 2,7% referente ao custeio das despesas administrativas do IPR.
(...)
Art. 2º - O artigo 64 e 66 da Lei 664/2022 passa a vigorar com a seguinte redaça o:
Art. 64 - O Conselho Deliberativo do IPR sera constituí do de quatro membros efetivos e o facultada a nomeaça o de ate o dobro de membros suplentes para cada um, a saber:
I - um segurado representante do quadro efetivo do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito, o qual designara um deles para presidir o o rga o; II - um segurado representante do quadro efetivo do Poder Legislativo, indicado pelo seu Presidente; III – um segurado representante do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais deste Municí pio, indicados pelo sindicato ou associaça o de classe; IV – um representante dos inativos e pensionistas.
§ 1º - Os membros suplentes sera o designados aplicando-se os mesmos crite rios fixados para os membros efetivos e substituira o estes em suas licenças e impedimentos, sucedendo-os em caso de vaca ncia, conservada sempre a vinculaça o da representatividade.
§ 2º - O mandato dos membros componentes do Conselho Deliberativo sera de dois anos, sendo permitida sua reconduça o.
§ 3º - O Conselho reunir-se-a , ordinariamente, uma vez a cada me s, e extraordinariamente, sempre que necessa rio, com a presença da maioria de seus membros e suas deciso es sera o tomadas por maioria simples de voto.
§ 4º - O Conselheiro que, sem justa causa, faltar a tre s sesso es consecutivas ou seis alternadas, tera seu mandato declarado extinto.
§ 5º – As deliberaço es do Conselho sera o lavradas em Livro de Atas e as convocaço es ordina rias e extraordina rias sera o feitas por escrito. § 6º - Sera firmado Termo de Posse dos membros do Conselho Deliberativo.
§7º. Aos ocupantes dos cargos que trata o caput, se impo e as regras implementadas pela Portaria SEPRT-ME Nº 9.907, de 14/04/2020, e suas alteraço es posteriores.
Art. 66 - O Conselho Fiscal sera composto de quatro membros efetivos e facultada a nomeaça o de ate o dobro de membros suplentes para cada um, a saber:
- um segurado representante do quadro efetivo do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito;
- um segurado representante do quadro efetivo do Poder Legislativo, indicado pelo seu Presidente;
– um segurado representante do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais do Municíp io, indicado pelo sindicato ou associaça o de classe; IV – um representante dos inativos e pensionistas.
§ 1º - Os membros suplentes sera o designados aplicando-se os mesmos crite rios fixados para os membros efetivos.
§ 2º - O mandato dos membros designados sera de dois anos, o qual devera coincidir com o do Conselho Deliberativo, na o sendo permitida sua reconduça o para o mandato subsequ ente.
§ 3º - O Conselho reunir-se-a , ordinariamente, uma vez a cada me s e extraordinariamente sempre que necessa rio, com a presença da maioria de seus membros e suas deciso es sera o tomadas com o mí nimo de dois votos.
§ 4º - O membro do Conselho Fiscal que, sem justa causa, faltar a tre s sesso es consecutivas ou a seis alternadas, tera seu mandato declarado extinto.
§ 5º - O Conselho Fiscal elegera o seu Presidente na primeira reunia o ordina ria apo s a sua posse, dentre seus membros, por um ano, podendo ser reconduzido por igual perí odo.
§ 6º - E atribuiça o do Presidente do Conselho Fiscal convocar, instalar e presidir as reunio es e nas quais tera voz e voto de desempate, sendo as deliberaço es do Conselho Fiscal lavradas em Livro de Atas.
§ 7º - Sera firmado Termo de Posse dos membros do Conselho Fiscal.
§ 8º. Aos ocupantes dos cargos que trata o caput, se impo e as regras implementadas pela Portaria SEPRT-ME Nº 9.907, de 14/04/2020, e suas alteraço es posteriores.
(...)
Art. 3º - Revogam-se Disposiço es Contra rias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação.
Riachuelo/RN, 26 de agosto de 2025.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito do Município de Riachuelo
Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:6639072E