PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 013/2020

Processo n.º 0452/2020

Dispensa de Licitação n.º 013/2020

Interessado: Secretaria Municipal de Saúde

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

A Secretaria Municipal de Saúde declara dispensada de licitação, com fundamento no art. 24, IV da Lei n. 8.666/93, a despesa referente ao objeto “contratação de centro especializado para realização de sessões de oxigenoterapia hiperbática – paciente Leonice Maria da Silva”, em favor dos proponentes abaixo descritos:

 

01- PROPONENTE: CENTRO DE MEDICINA HIPERBÁRICA DO RN LTDA, CNPJ: 15.755.464/0001-85. ITEM: 0017321 – Sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica; ITEM: 0017327 - Avaliações Médicas, VALOR TOTAL: R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais).

 

As despesas decorrentes da presente licitação correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	09.001	Secretaria Municipal de Saúde
AÇÃO	2100	Assistência integral a população com Serviços de Saúde Pública
NATUREZA	3.3.90.39	Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE	12110000	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

 

AMPARO LEGAL: Art. 24, inc. IV da Lei Federal nº. 8.666/1993.

“Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;”

 

JUSTIFICATIVA:

A contratação do objeto acima mencionado através de procedimento licitatório, com arrimo legal no inciso IV, do art. 24 da Lei n.º 8.666/93, mostra-se necessário pela necessidade da paciente LEONICE MARIA DA SILVA, portador do CPF 637.374.424-87, a paciente com indicação de “Lesão por radiação – actínica de mucosa (CID X T66) Neoplasia de colo uterino CID X: C53.8”, solicito providências com maior brevidade para garantir sua saúde, como assegura a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TÍTULO VII, SEÇÃO II , DA SAÚDE, art. 196: A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução dos riscos de doença e de outros agravos e acesso universal e igualitário as ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação. Razões pelas quais resta justificada a necessidade da aquisição do objeto ora solicitado que se demonstra cumprida por esta Unidade Administrativa a admissibilidade da instauração de Procedimento Licitatório, objetivando a realização de despesa pública. Verificamos que o Ordenador de Despesas (Prefeito Municipal) autorizou a realização da presente contratação. Foram preenchidos todos os requisitos para atender ao interesse público, restando demonstrada acima de tudo a vantajosidade da contratação.

 

Upanema/RN, 10 de março de 2020.

 

MARIA GORETH SALES DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Saúde