ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 005/2023

Declara como de Utilidade Pública Municipal a Associação Carnavalesca e Esportiva X9 do Morro e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono/promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação Carnavalesca e Esportiva X9 do Morro, identificada pela sigla ACEX9M, associação sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, de duração por tempo indeterminado, fundada em 22 de dezembro de 2015, constituída para fins sociais, recreativos, esportivos e culturais.

 

Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade, quando:

 

I – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos, salvo este último por justo motivo;

 

II – Alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação do Registro Público, não comunicar a ocorrência à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;

 

III – Encerrar suas atividades.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ipanguaçu/RN, 11 de agosto de 2023.

 

REMO DA FONSECA SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Remo da Fonseca Silveira
Código Identificador:66456DD1