ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 634, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 – GP/PMP
LEI Nº 634, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 – GP/PMP
ALTERA A LEI Nº. 564/2024 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – PROETI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal nº. 329/2015.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Altera dispositivos da Lei Municipal nº 564/2024 passando a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º (...)
I- - Articulador: É o agente de nível superior em Pedagogia e/ou Licenciatura, responsável pela coordenação e organização das ações voltadas à execução do PROETI na escola e por monitorar as atividades, garantindo que estejam de acordo com o projeto político pedagógico da escola.
II- Agente Pedagógico: É o agente de nível superior em Pedagogia e/ou Licenciatura, responsável pela realização das atividades de Acompanhamento Pedagógico de Língua Portuguesa, Matemática e demais componentes curriculares.
III- Monitor de Atividades: É o agente de nível superior em Pedagogia e/ou Licenciatura, responsável pelas atividades educativas, que serão executadas conforme a necessidade da Unidade Escolar.
(...)
§2º O Articulador será escolhido de forma direta pela Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do lazer, com formação em nível superior em pedagogia e/ou licenciatura, o qual perceberá uma bolsa auxílio no valor previsto no Anexo II, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
(...)
§4º Será instituída uma comissão pela SEMECEL para elaboração dos requisitos de avaliação para fins de concessão de bolsa aos atores previsto no caput do presente artigo, com exceção o articulador.
(...)
Art. 11. (...)
Parágrafo único. O valor da bolsa que trata o caput do presente artigo poderá ser alterado através de Decreto Municipal desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira, ficando assegurado ao bolsista o pagamento durante o período de recesso escolar.
(...)
Art. 13. Caso haja a suspensão total ou provisória do repasse por parte do Ministério da Educação, o Município poderá, em caráter excepcional e temporário, arcar com o pagamento das bolsas, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira.
(...)”
Art. 2º Altera a redação do anexo I passando a vigorar na forma a seguir:
ANEXO I
AGENTES E ATRIBUIÇÕES
(...)
III- AGENTE PEDAGÓGICO: É o responsável pela realização das atividades de Acompanhamento Pedagógico de Língua Portuguesa, Matemática e demais componentes curriculares. Deve trabalhar de maneira articulada com os monitores, utilizando metodologias diversificadas e adequadas às necessidades dos estudantes.
(...)”
Art. 3º Altera a redação do anexo II concernente a formação, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
DO VALOR DAS BOLSAS, CARGA HORÁRIA
|
ATOR |
FORMAÇÃO |
CARGA HORÁRIA |
VALOR DA BOLSA(R$) |
|
Articulador |
Nível Superior em Pedagogia e/ou Licenciatura |
20 horas semanais |
1.200,00
|
|
Agente Pedagógico |
Nível Superior em Pedagogia e/ou Licenciatura |
15 horas semanais |
1.000,00
|
|
Monitor de Atividades
|
Nível Superior em Pedagogia e/ou Licenciatura
|
15 horas semanais |
600,00
|
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:664A3D9B