ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 03012025

TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Alteração contratual: Prorrogação do prazo de vigência de contratos de fornecimento e/ou Serviços Contínuos

 

Processo Administrativo n° 032025

Termo Aditivo nº 01

 

TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0, QUE FAZEM ENTRE SI A , POR INTERMÉDIO DO(A) LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO, 011.***.***-14 E SANAILTON DE LIMA DIAS LTDA

 

O Município de Rafael Godeiro/RN, por intermédio do(a) MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO, com sede no(a) AV. BENEDITO JULIÃO DE MEDEIROS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.349.037/0001-31, neste ato representado(a) pelo(a)LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO, Prefeito (a)/Gestor(a), doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) SANAILTON DE LIMA DIAS LTDA, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por SANAILTON DE LIMA DIAS, conforme atos constitutivos da empresa / procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 0 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 001, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze meses), a partir de 01/01/2026 até 30/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021

 

ANEXO DO CONTRATO 032025. DA LICITAÇÃO I

CÓDIGO DESCRIÇÃO MARCA UN QUANT. PREÇO TOTAL

2287 ASSESSORIA EM CONTROLE INTERNO COM FOCO NA RESOLUCAO 028/2020 DO TCE/RN. E INDICES FISCAIS SERV 12,00 3.500,0000 42.000,00

2288 ASSESSORIA EM E-SOCIAL SERV 12,00 2.000,0000 24.000,00

Total 66.000,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor global de R$ 66.000,00, Sessenta e Seis Mil Reais, conforme descrito na Cláusula 3ª do Contrato.

2.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral de MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Unidade 02003 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, Projeto 2006 MANUT. ATIV. SEC MUN. DE FINANCAS E TRIBUTACÃO, Elemento 3390350000 Servicos de consultoria, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal.

3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

4. CLÁUSULA QUARTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS

4.1. O presente termo aditivo possui efeitos a partir de 01/01/2026, após a data de sua assinatura em 30/12/2026.

5. CLÁUSULA QUINTA –RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

6. CLÁUSULA SEXTA –PUBLICAÇÃO

6.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

Rafael Godeiro/RN, em 30 de dezembro de 2025.


LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

CPF: 011.***.***-14


SANAILTON DE LIMA DIAS

CPF: 061.***.***-07

 

TESTEMUNHAS

 

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Nome:

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Nome:

 


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:664AE9FE