ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
LEI MUNICIPAL N°. 825/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022

EMENTA: Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 83.417,00 (Oitenta e três mil, Quatrocentos e Dezessete Reais) para o fim que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nº 807/21:

Art. 1º - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 83.417,00 (Oitenta e três mil, Quatrocentos e Dezessete Reais), para o fim que indica.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nº.4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

 

Parágrafo único - R$ 83.417,00 (Oitenta e três mil, Quatrocentos e Dezessete Reais), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante do presente Decreto.

 

Art. 3.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 83.417,00 (Oitenta e três mil, Quatrocentos e Dezessete Reais), a verba das seguintes dotações orçamentárias:

——

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)

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DE:

 

08 02. Fundo Municipal de Assitencia Social

08 244 0010 2.233 Cof. Est. Ações Prot. Soc. Esp PSE Méd.

Complexidade

3.3.90.30.00 Material de consumo

1661000000 Transf. Fundo Estadual de Assist. Social

Exce.arrec. 58.500,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1661000000 Transf. Fundo Estadual de Assist. Social

Exce.arrec. 24.917,00

 

TOTAL Fundo Municipal de Assitencia Social 83.417,00

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TOTAL GERAL 83.417,00

—————————

 

Art. 4.º - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, os recursos oriundos de previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, correspondente aos Recursos da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social no valor de R$ 83.417,00 (Oitenta e três mil, Quatrocentos e Dezessete Reais).

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar ou remanejar a presente lei em até 20% (vinte por cento), se for necessário.

 

Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal – RN, 14 de julho de 2022.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:6651ED98