ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 474.2022 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL

Lei Municipal N.º 474/2022

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de RIACHO DA CRUZ-RN, aprova e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento, a verba das seguintes dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.

Art. 2.º - - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, a anulação da despesa conforme dispõe a lei 4.320/1964, a verba das seguintes dotações orçamentárias, conforme anexo II.

Art. 3º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, a Lei nº 453/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e a Lei nº 464/2021, de 11 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho da Cruz-RN, 02 de junho de 2022.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – ACRÉSCIMO

 

4000.4013.13.392.0012.2144

FONTE

APOIO AS FESTAS TRADICIONAIS, CULTURAIS E NATAL ENCANTADO.

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

33000000

 

Outras Despesas Correntes

33900000

 

Aplicações Diretas

33903900

17063110

Ou. Sev. Ter. Pessoa Jurídica

TOTAL

R$500.000,00

 

ANEXO II – REDUÇÃO

 

2000.2016.15.451.0999.1013

FONTE

CONTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

40000000

 

Despesas de Capital

44000000

 

Investimentos

44900000

 

Aplicações Diretas

44905100

17540000

Obras e Instalações- 500.000,00

TOTAL

R$500.000,00


Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:6653C85A