ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 765, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA APOIO À REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei, também denominada Lei de Incentivo à Cultura do Município de Jardim de Piranhas, dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a Pessoas Físicas e/ou Pessoas Jurídicas, Empreendedores Individuais em apoio à realização de projetos culturais que visem à produção e difusão de bens e valores culturais, como forma de garantir a preservação da cultura, das tradições e dos costumes da sociedade Jardinense.
Art. 2º Esta Lei abrangerá projetos nas seguintes áreas:
I – Artes Cênicas;
II – Capoeira e culturas afrodescendentes;
III – Dança, música e ópera;
IV – Teatro de rua, circo e palhaços;
V – Audiovisual e artes visuais;
VI – Artes plásticas e artes gráficas;
VII – Criações científicas e tecnológicas;
VIII – Literatura, obras poéticas e lançamentos de livros;
IX – Preservação e restauração do acervo cultural e natural classificado
pelos órgãos competentes;
X – Museus, bibliotecas e centros culturais;
XI – Cultura Popular, artes de rua;
XII – Eventos populares;
XIII – Realização de espetáculos teatrais;
Art. 3º Os projetos culturais serão apresentados à Secretaria Municipal de Cultura de Jardim de Piranhas, capacitando-os a receber recursos de contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e de contribuintes de IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, até o limite de 30% (trinta por cento) do imposto devido, mediante emissão de Certificado de Enquadramento.
Parágrafo Único. Os portadores de Certificados de Enquadramento poderão utilizá-los pára pagamento dos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza –ISSQN e sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU até o limite fixado no caput do presente artigo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal viabilizará, através do Fundo Municipal de Cultura, condições de inclusão na lei do Plano Plurianual - PPA, bem como, anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual, percentual mínimo de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício imediatamente anterior, para atendimento aos repasses de execução dos projetos culturais aprovados.
§1° Os repasses para os empreendedores cujos projetos tenham sido aprovados serão efetuados com base nos Certificados de Enquadramento e até o limite orçamentário disponível para o exercício.
§2° Os projetos aprovados pela Comissão Municipal de Avaliação de Projetos Culturais deverão ser custeados pelo Fundo Municipal de Cultural e/ou captação de recursos em outras fontes, tendo o devido acompanhamento das instancia governamentais do município de Jardim de Piranhas.
§3° Os repasses referentes ao Fundo Municipal de Cultura estão definidos pela Lei Municipal 757/2014.
Art. 5º Fica criada a Comissão Municipal de Avaliação de Projetos Culturais (COMAP), independente e autônoma, integrada por pessoas de comprovada idoneidade e reconhecida notoriedade na área cultural e da área técnica do Município, a qual ficará incumbida do exame e da proposta de enquadramento dos projetos culturais apresentados, conforme venha a ser disposto em regulamento.
§1º A Comissão será composta por 07 (sete) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados por Decreto do Poder Executivo Municipal, após a indicação das entidades ou representações abaixo especificadas:
I - Representante da Capoeira;
II - Representante de produtores artesanais de Jardim de Piranhas;
V - Representante da música de Jardim de Piranhas;
VI – Representante da cultura popular
XIII - Representante da Secretaria Municipal de Cultura;
XIV - Dois representantes da área técnica do Município.
§ 2º A comissão será a responsável pela análise, aprovação e enquadramento dos projetos apresentados, observando as seguintes prioridades:
I - Projetos com maior tempo e de maior alcance comunitário;
II - Projetos que já contenham a intenção dos contribuintes incentivadores, de participarem do mesmo;
III - Projetos oriundos de instituições que atuem no âmbito cultural e que se encontrem com todas as suas obrigações fiscais e jurídicas em devidamente quitadas;
IV – Projetos de pessoas ou entidades jardinenses que atuem na área da cultura há pelo menos 2 anos no mínimo, com comprovada atuação.
§3º A Comissão, após análise dos recursos orçamentários disponíveis e do provável número de projetos a serem apresentados, deverá fixar o limite máximo de incentivo a ser concedido a cada projeto individualmente, que deverá receber homologação do Poder Executivo Municipal através de Decreto.
§4° A comissão terá um mandato fixado em 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 6º Para gozar dos benefícios previstos nesta Lei, os projetos recebidos pela Secretaria Municipal de Cultura, serão submetidos à Comissão, explicitando os objetivos, resultados esperados, recursos humanos e financeiros envolvidos, para fins de emissão do Certificado de Enquadramento, além de outras condições fixadas em regulamento, sem prejuízo de acompanhamento de sua execução.
Art. 7º Os Certificados de Enquadramento, para efeito de captação de recursos, terão a validade de um ano contado da data de sua expedição, cujos valores serão expressos em Unidade Fiscal de Referência – UFIR, sujeitando-se aos mesmos critérios adotados para a cobrança dos tributos pelo Município.
Art. 8º Os recursos financeiros captados junto aos contribuintes em favor dos projetos, com base nos valores dos Certificados de Enquadramento, representará, no máximo, 30% (trinta por cento) do total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS, e do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, devido anualmente, vedada a utilização desses tributos que estejam lançados em dívida ativa.
Art. 9º Os recursos financeiros relativos ao projeto cultural, seu depósito e movimentação será feito através de conta bancária vinculada, aberta especialmente para esse fim ou pagamento através de cheque no nominal.
Parágrafo único. Toda movimentação bancária deverá ser feita través de conta corrente no Banco do Brasil.
Art. 10 Além das sanções penais cabíveis, será multado em dez vezes o valor incentivado o produtor cultural que não comprovar a correta aplicação desta Lei, por dolo, com desvio dos objetivos ou dos recursos.
Art. 11 O prazo para prestação de contas dos recursos acompanhados de notas fiscais, recibos, fotografia e relatório, será de até 30 (trintas) dias após a execução do projeto, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 12 As entidades de classe representativas dos diversos segmentos da cultura poderão ter acesso, em todos os níveis, a toda a documentação referente aos projetos culturais beneficiados por esta Lei.
Art. 13 O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura de Jardim de Piranhas, promoverá campanhas e promoções, estimulará as doações, patrocínios e investimentos em projetos culturais, garantindo possibilidade de acesso a todos os empreendedores de projetos culturais, aos benefícios previstos nesta lei.
Art. 14 As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta Lei serão apresentadas, posteriormente, no âmbito do Município, devendo constar de toda a divulgação o apoio institucional da Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas, logomarca da Secretaria Municipal de Cultura de Jardim de Piranhas, e logomarca do Programa Municipal de Incentivo à Cultura, caso haja, e, ainda, a logomarca do patrocinador ou patrocinadores, caso estes não se oponham.
Art. 15 O poder Executivo regulamentará essa Lei no prazo de trinta dias contados da data de sua publicação.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti, Jardim de Piranhas/RN, 16 de Outubro de 2014.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Paulo de Medeiros Monteiro Lobato Cruz
Código Identificador:665E7523