ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 612/2026 - “REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI ORDINÁRIA Nº 612/2026.

 

“REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º – Fica regulamentado o vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde do Município de Jandaíra/RN, em R$ 3.242,00 (Três mil, duzentos e quarenta e dois reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022.

 

Art. 2º – O novo valor inicial para as carreiras de Agentes Comunitários de Saúde só deve ser repassado após o Ministério da Saúde publicar Portaria com orientações e houver o repasse dos recursos ao Município de Jandaíra/RN.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 

Jandaíra/RN, 10 de fevereiro de 2026.

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

Prefeito de Jandaíra/RN 


Publicado por:
Lara Evelyn Fernandes Mendes
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