ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 452/2019-GP
APROVA NOVAS DIRETRIZES PARA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GALINHOS (CMSG), REVOGANDO A LEI MUNICIPAL N° 149/1994.
FRANCINALDO SILVA DACRUZ, Prefeito do Município de Galinhos, no uso das suas atribuições que lhe são conferi das pela Lei Orgânica do município, FAZ SABER que o Poder Legislativo municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, e:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 1°. Aprovar novas diretrizes para composição, estruturação, financiamento e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Galinhos (CMSG), pela qual visa-se a adequação a Resolução n° 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde.
Art. 2° O Conselho Municipal de Saúde de Galinhos (CMSG), nos termos da Constituição Federal e das Leis 8.080/90 e 8.142/90, trata-se de um órgão colegiado, deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, que tem por finalidade formular estratégias e controlar a execução da Política de Saúde no Município de Galinhos, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, consubstanciando a participação da sociedade organizada na administração da Saúde, propiciando o Controle Social.
Art. 3° O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Saúde, de acordocoma Lei Orgânica do Município e a Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 4° A Conferência Municipal de Saúde, instância maior do SUS no Município, realizar-se-à a cada período de 04 (quatro) anos e contará com ampla divulgação e representação da comunidade, tendo como objetivo discutir, analisar e avaliar a execução da Política de Saúde no âmbito do Município de Galinhos, assim como propor a política, as diretrizes e prioridades de saúde.
Parágrafo Único - A Conferência Municipal de Saúde, nos termos do art. 1°, § 1°, da Lei Federal n" 8.142/90, será convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde de Galinhos (CMSG), após aprovação da maioria absoluta dos seus membros.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 5°. Compete ao Conselho Municipal de Saúde de Galinhos (CMSG):
I - Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos
econômicos e financeiros, propondo estratégias para o setor público e privado;
II - Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e outras normas de funcionamento;
III - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando- se com os demais segmentos como os da seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idoso, criança e adolescente, dentre outros;
IV - Definir diretrizes para a elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar de acordo com as diversas situações epidemiológicas e capacidade organizacional dos serviços;
V - Proceder à revisão periódica dos planos de saúde;
VI - Avaliar e deliberar sobre convênios, conforme as diretrizes do Plano de Saúde Municipal;
VII - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propondo a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;
VIII - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS;
IX - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde no âmbito municipal, encaminhando os indícios de denúncias aos órgãos competentes, conforme legislação vigente;
X - Examinar propostas e denúncias de irregularidades, respondendo no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde;
XI - Apreciar e deliberar sobre a proposta orçamentária anual da Saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (artigo 195, § 2° da Constituição Federal), observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes (artigo 36 da Lei nº 8.080/90), deliberar sobre a previsão orçamentária anual bem como acompanhar a movimentação e fiscalizar a destinação dos recursos da Saúde.
XII - Propor critérios para a programação e execução financeira - orçamentária do Fundo Municipal de Saúde de Galinhos, acompanhando a movimentação e destinação dos recursos;
XIII - Fiscalizar e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos do Fundo Municipal de Saúde de Galinhos;
XIV - Analisar, discutir e deliberar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros;
XV - Propor a convocação da Conferência Municipal de Saúde, estruturar a comissãom organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde;
XVI - Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;
XVII - Deliberar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS;
XVIII - Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório do pleno do Conselho Municipal de Saúde;
XIX - Apoiar e promover a educação para o controle social, devendo constar do conteúdo programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho Municipal de Saúde, bem como a legislação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento e financiamento;
XX - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde, pertinentes ao desenvolvimento do SUS;
XXI - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões;
XXII - Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social da saúde e melhoria dos seus serviços no Município;
XXIII - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços públicos e privados de saúde no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da equidade;
XXIV - Fomentar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com todas as esferas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, bem como os demais setores da sociedade civil organizada não representados no Conselho Municipal de Saúde;
XXV - Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde.
XXVI - Garantir e cumprir as deliberações do pleno do Conselho Municipal de Saúde junto ao gestor de saúde deste Município;
XXVII - Fiscalizar, analisar e deliberar sobre todos os contratos e convênios, os quais deverão obrigatoriamente tramitar por este Colegiado, observando as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
XXVIII - Outras atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica da Saúde e pela Conferência Municipal de Saúde.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6°.O Conselho Municipal de Saúde de Galinhos (CMSG) terá a sua composição de forma paritária, sendo 50 de entidades de usuários, 25 de entidades dos trabalhadores de saúde e 25 de representação do governo e das entidades prestadoras de serviços privados contratadas com o SUS, no âmbito municipal.
Art. 7°.O Conselho Municipal de Saúde de Galinhos (CMSG) será integrado por 8 (oito) membros titulares, observados os seguintes parâmetros:
I - 02 (dois) representantes do Governo Municipal e/ou representantes das entidades prestadoras de serviços contratadas com o SUS;
II - 02 (dois) representantes das entidades representativas dos trabalhadores da saúde; e
III - 04 (quatro) representantes das entidades representativas dos usuários da saúde.
Parágrafo único: A. representação de órgãos ou entidades terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto de forças sociais, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde. De acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, poderão ser contempladas.
Art. 8°.Os membros do Conselho Municipal de Saúde de Galinhos (CMSG) serão indicados pelas suas respectivas entidades, após prévio processo eletivo amplamente divulgado pelos meios disponíveis, devendo a referida indicação vir acompanhada da ata da eleição com a assinatura de todos os presentes e a documentação comprobatória da existência da entidade.
Art. 9°. O exercício de função de confiança, a ocupação de cargos em comissão e a prestação de qualquer forma remunerada de serviço pelos membros com a Prefeitura Municipal de Galinhos, ensejarão automaticamente a declaração de impedimento do respectivo membro junto ao Conselho Municipal de Saúde de Galinhos (CMSG), ocasião em que assumirá o suplente e exercerá o mandato durante o impedimento do titular, com exceção, das pessoas indicadas para os Segmentos: Governo e Prestadores de Serviços.
Parágrafo Único:As entidades instituição/movimentos Sociais representantes do Segmento Usuários que receberem valores financeiros regulares da Prefeitura Municipal de Galinhos não poderá ter representação no Conselho Municipal de Saúde de Galinhos (CMSG).
Art. 10°. As funções dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Galinhos (CMSG) não serão remuneradas, sendo considerado serviço de relevância pública e garantida a dispensa do conselheiro do trabalho durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde.
CAPITULO IV
DO MANDATO
Art. 11" Fica estabelecido que as vagas do Conselho Municipal de Saúde de Galinhos (CMSG) pertencem às entidades eleitas, as quais terão mandato de 03 (três) anos, não devendo coincidir com o mandato do Governo Municipal.
§ 1º Em caso de vacância, a vaga no Conselho Municipal de Saúde de Galinhos (CMSG) será ocupada pela entidade suplente, obedecida a ordem de classificação estabelecida no processo eleitoral.
§ 2° Os conselheiros poderão ser reconduzidos por apenas 02 (dois) mandatos consecutivos, a critério das respectivas entidades que representam.
§ 3° Sob hipótese alguma o conselheiro titular que tiver exercido 02 (dois) mandatos consecutivos poderão exercer novo mandato no Conselho Municipal de Saúde de Galinhos (CMSG), mesmo que representando entidade diversa da que tenha lhe garantido assento nos mandatos anteriores.
§ 4° Perderá o mandato o conselheiro que no período de 01 (um) ano faltar sem justificativa a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, devendo ser substituído pelo conselheiro da entidade suplente.
§ 5° Fica vedada a participação do Conselheiro que tenha sido afastado do Conselho Municipal de Saúde (CMSG) por perda de mandato.
§ 6° A eleição para os membros definidos no art. 8°, do Conselho Municipal de Saúde de Galinhos (CMSG), deverá ser realizada no prazo de até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato dos
conselheiros, sob a coordenação de uma Comissão Eleitoral formada pelo próprio Conselho Municipal de Saúde de Galinhos, nos termos do Regimento Interno.
§ 7° Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 30 de suas entidades representativas.
§ 8° A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, na função de conselheiros de saúde, não é permitida no Conselho de Saúde.
CAPÍTULO V
DAS ELEIÇÕES
Art.12°.As entidades representativas dos trabalhadores e usuários da saúde que desejarem concorrer às eleições do Conselho Municipal de Saúde de Galinhos deverão estar de acordo com as normas que regem o registro das entidades civis e regulamentam o SUS.
§ 1° As entidades representativas dos trabalhadores e usuários da saúde deverão indicar, no ato da inscrição, o nome do representante que deverá assumir assento no CMSG, caso a sua entidade seja eleita, acompanhado da ata que contenha a escolha e indicação do representante da entidade no respectivo conselho.
Art. 13°. O processo eleitoral será coordenado e conduzido por uma comissão composta por 4 (quatro) membros indicados pelo pleno do Conselho Municipal de Saúde de Galinhos, dos quais são impedidos de concorrer ao cargo da Mesa Diretora no respectivo pleito.
§ 10 Compete à comissão eleitoral coordenar e organizar o processo eleitoral mediante aprovação do regimento da eleição pelo pleno.
§ 20 As decisões da comissão eleitoral serão tomadas por maioria simples dos votos e nos casos de falta de consenso serão submetidas ao pleno.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 14°.O Conselho Municipal de Saúde de Galinhos (CMSG) tem a seguinte organização: Plenário; Mesa Diretora; Secretaria Executiva; Comissões Permanentes e Especiais: e Grupos de Trabalho
.
Art. 15°.O Conselho Municipal de Saúde de Galinhos (CMSG) funcionará segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais:
I - O órgão de deliberação máxima será o pleno do Conselho;
II - O pleno do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando necessária, sendo convocada, em ambos os casos, pelo Presidente ou pela maioria simples dos seus membros;
III - O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver:
a. Convocação formal da Mesa Diretora;
b. Convocação fOTIna1 de metade mais um dos seus membros titulares.
IV - Cada conselheiro terá direito a um único voto no pleno do Conselho;
V - As reuniões do pleno serão iniciadas com a presença mínima de metade mais 01 (um) dos seus membros, que deliberarão pelos votos da maioria dos presentes;
VI - As decisões do pleno do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em ata, resolução, moção ou recomendação;
VII - A Mesa Diretora do CMSG fará os encaminhamentos no que se refere aos seus assuntos
administrativos, conforme regulamentado no regimento interno;
VIII - A pauta e o material de apoio às reuniões deverão ser encaminhados aos conselheiros com a antecedência prevista no regimento interno;
IX - As resoluções do CMSG serão, obrigatoriamente, homologadas pelo (a) Secretário (a) Municipal de Saúde no prazo de até 30 (trinta) dias, dando-lhes publicidade oficial ou justificando a rejeição ou qualquer proposta de alteração, que deverá ser apreciada na reunião seguinte;
X - As reuniões do pleno serão abertas ao público.
Art. 16°.O Conselho Municipal de Saúde de Galinhos (CMSG) terá urna Mesa Diretora como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município, eleita entre os conselheiros titulares na 1º (primeira) Reunião Ordinária do pleno após a posse dos mesmos, respeitando a paridade expressa nesta Lei.
Art. 17°.A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde será composta por 04 (quatro) membros assim distribuídos: Presidente; Vice-presidente; 10 Primeiro-Secretário e 20 Segundo- Secretário;
Parágrafo Único -O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 01 (um) ano, sendo permitida a recondução por apenas mais dois mandatos.
Art. 18°.Compete à Mesa Diretora a definição da pauta das reuniões ordinárias do Conselho.
Art.19°.O Conselho Municipal de Saúde de Galinhos terá Secretaria Executiva, para realizar os trabalhos e assessoramento técnicos e administrativos e dá providências as decisões do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Galinhos
Art. 20°.A Secretaria-Executiva é subordinada ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Galinhos (CMSG), suas atribuições serão definidas em Regimento Interno.
Art. 21°.Atuará corno Secretário (a) Executivo (a) do CMSG, profissional do quadro de servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde de Galinhos, que atue na parte administrativa, que será indicado pelo Plenário do CMSG ou pelo Secretário Municipal de Saúde, com base no perfil definido no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Galinhos, sendo submetido a aprovação do Plenário e sua nomeação deverá ser homologada pelo Secretário Municipal de Saúde de Galinhos.
§ 1 ° O (a) Secretário (a) Executivo (a) não terá direito a voto.
§ 2° O (a) Secretário (a) Executivo (a) responderá administrativamente, civilmente e criminalmente por atos de descumprimento das deliberações do Plenário do CMSG, registro distorcido em ata, redação e encaminhamento de resolução para publicação com conteúdo e mérito diferente do aprovado pelo Plenário, fazendo jus a uma gratificação definida pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Galinhos, através de resolução.
§ 3° A substituição do responsável pela Secretaria Executiva será realizada diante de situações que a justifiquem, ambas por deliberação da maioria absoluta do Plenário do CMSG.
§ 4° Caso necessário, o Plenário do CMSG poderá solicitar servidores para auxiliar no trabalho da Secretaria Executiva.
Art. 22º. As comissões permanentes serão compostas por conselheiros titulares, que têm por finalidade subsidiar as discussões no pleno e recomendar as políticas e programas de interesse para a saúde.
§ 10 O pleno poderá deliberar pela criação de subcomissões, comissões provisórias ou grupos de
trabalho sobre temas de importância para a Política Municipal de Saúde.
Art. 23°. As Comissões poderão convidar qualquer pessoa ou representantes de Órgãos Federais, Estaduais, Municipais, de empresas privadas, sindicatos, entidades civis, dentre outros, para comparecer às reuniões e prestar esclarecimentos, desde que aprovado pelo pleno.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24°.Não será permitida a recondução de conselheiros que no ato da promulgação desta lei já tenham exercido ou estejam no exercício do 20 (segundo) mandato no Conselho Municipal de Saúde de Galinhos.
Art. 25°. O mandato dos atuais conselheiros será exercido até o final do mês de dezembro ano de 2019, quando então serão escolhidos os novos membros, observados que caso a Câmara Municipal de Galinhos não aprecie e delibere esta proposta de lei, o prazo seja prorrogado até a sanção da lei.
Art. 26°.O Conselho Municipal de Saúde deverá adequar o seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei.
Art. 27°.Fica assegurado que as comunidades, distritos e bairros poderão ter um Conselho Local de Saúde composto de forma paritária e com eleições organizadas pelo Conselho Municipal de Saúde, mediante a aprovação do pleno.
Art. 28°.O Conselho Municipal de Saúde de Galinhos terá dotação orçamentária e financeira própria.
Art. 29°.Enquanto no exercício das suas funções, os conselheiros terão os mesmos deveres dos demais servidores públicos municipais, aplicando-se subsidiariamente ao processo ético-disciplinar o Estatuto do Servidor Público do Município de Galinhos e responderá conforme
legislação vigente por todos os seus atos.
Art. 30°.A Mesa Diretora do CMSG poderá deliberar "ad referendum" da Plenária do Conselho.
Art. 31º A Secretaria Municipal de Saúde e/ou o Poder Executivo garantirão autonomia e financiamento para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Galinhos, dotação orçamentária, estrutura física-administrativa, diárias e/ou custeio para participação em eventos e Secretaria Executiva.
Art. 32°.A Dotação orçamentária definidas no Plano Plurianual (PP A) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) destinada ao Conselho Municipal de Saúde de Galinhos deverá ser de até 3 (três por cento) do total das receitas do Fundo Municipal de Saúde de Galinhos do exercício anterior, para subsidiar o pleno exercício das atividades, funcionamento e ações do CMSG, mediante apresentação de plano anual de execução orçamentária e financeira pelo CMSG para utilização de sua dotação orçamentária.
Art. 33°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 34°.Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a lei municipal n° 149/1994.
Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos/RN, 26 de agosto de 2019.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
_________
*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/09/2019. Edição 2100,Código Identificador:959C42BF
Publicado por:
José Carlos de Oliveira Ferreira
Código Identificador:6674E0F8