ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

CPL

CPL
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 156/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2024 – PREGÃO ELETRÔNICO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO EM EPÍGRAFE, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN E A EMPRESA SUPERMERCADO ALMEIDA LTDA - ME.

 

Pelo presente instrumento, de um lado MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN, através do PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 08.348.963/0001-92, com sede na Av. Gavião, n.º 19, Centro, Umarizal/RN, doravante denominado CONTRATANTE, aqui representado pelo(a) Sr.(a) RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO, Prefeito(a) Municipal, do outro lado, a empresa SUPERMERCADO ALMEIDA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 70.046.685/0001-92, com sede a Rua Porcino Costa, 167, Bairro: Centro, Umarizal/RN, CEP 59.865-000 doravante denominada CONTRATADA, aqui representada pela Senhora MARIA CILENE DE ALMEIDA, tendo em vista o constante no processo administrativo supra epigrafado e em observância às disposições legais, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

 

O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 107, da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:

 

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação contratual da aquisição de gêneros alimentícios para preparo da merenda escolar da rede pública municipal de ensino deste município, contidos nesse contrato no valor total de R$ 1.063.532,90 (um milhão sessenta e três mil quinhentos e trinta e dois reais e noventa centavos).

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:

Justificam o presente termo considerando que aquisição dos produtos para esse município constitui uma necessidade permanente e ininterrupta da Administração Pública, pois proporciona uma alimentação saudável para os alunos das escolas pública municipal. A alimentação escolar constitui serviço essencial ao adequado funcionamento da rede municipal de ensino, contribuindo diretamente para a permanência, o desenvolvimento, a aprendizagem e o bem-estar dos estudantes. A prorrogação contratual mostra-se necessária para garantir a continuidade e regularidade do abastecimento das unidades escolares, evitando descontinuidade na execução do Programa de Alimentação Escolar e assegurando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação durante o período letivo. Diante do exposto, justifica-se a prorrogação do prazo de vigência contratual, por se revelar medida necessária e conveniente ao interesse público, garantindo a continuidade do fornecimento de gêneros alimentícios e, consequentemente, a oferta regular da merenda escolar aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, sem interrupções que possam prejudicar o calendário e as atividades escolares.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

 

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da de 09 de agosto de 2026, até o dia 09 de agosto de 2027.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO:

 

Permanecem vigentes e inalteradas todas as demais cláusulas contratuais, naquilo que não colidirem com o ora estabelecido.

 

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.

 

Umarizal/RN, em 07 de agosto de 2026.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

CNPJ: 08.348.963/0001-92

Pelo Contrante

 

SUPERMERCADO ALMEIDA LTDA - ME

CNPJ Nº 70.046.685/0001-92

Pela Contratada


Publicado por:
Matheus Henrique de Amorim Paiva
Código Identificador:668CD3BB