ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 893/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022

LEI Nº 893/2022, de 21 de junho de 2022.

 

Autoriza a criação da Casa dos Conselhos, destinada a dar apoio logístico na organização e funcionamento dos Conselhos Municipais de Touros/RN, na forma que especifica.

 

O Prefeito Constitucional de Touros/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza a criação, no âmbito do Município de Touros/RN, da Casa dos Conselhos, como instância municipal de caráter permanente, na qual deverá:

 

I – congregar, em uma única sede, à exceção do Conselho Tutelar, todos os Conselhos constituídos no Município, conforme a respectiva legislação;

 

II – apoiar as atividades dos Conselhos Municipais de maneira integrada na articulação e no controle social das políticas públicas.

 

Art. 2º - A Casa dos Conselhos terá seu funcionamento regulado pelo Gabinete Civil, atendidas, no que couberem, as necessidades de cada Conselho Municipal e da população em geral.

 

Art. 3º - Para melhor desempenho de suas funções, a Casa dos Conselhos poderá recorrer a pessoas e/ou instituições, sem ocasionar ônus à municipalidade, mediante os critérios coordenados junto à Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente:

 

02.000 – PODER EXECUTIVO

02.100 – GABINETE CIVIL

0001 – GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO

2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

FONTE: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Joermeson Silva de Sá
Código Identificador:668F113F