ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.090 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018 e outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim do Seridó/RN para o exercício de 2018, compreendendo:
I - Orçamento fiscal;
II - Orçamento da seguridade social, ambos referente aos seus órgãos.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total é estimada no valor de R$ 54.525.780,00 (cinquenta e quatro milhões, quinhentos e vinte cinco mil, setecentos e oitenta reais).
Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
TABELA I
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR (R$) |
TOTAL (R$) |
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RECEITAS CORRENTES |
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29.255.280,00 |
|
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |
1.433.020,00 |
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CONTRIBUIÇÕES |
251.955,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
328.815,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
185.050,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
26.791.440,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
265.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
|
25.270.500,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
120.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
25.150.500,00 |
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TOTAL DA RECEITA |
|
54.525.780,00 |
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A despesa total é fixada no valor de R$ 54.169.695,00 (cinquenta e quatro milhões, cento e sessenta nove mil, seiscentos e noventa cinco reais).
I - No orçamento fiscal é fixada em R$ 44.493.970,00 (quarenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa três mil, novecentos e setenta reais).
II - No orçamento da seguridade social é fixada em R$ 9.675.725,00 (nove milhões, seiscentos e setenta cinco mil, setecentos e vinte cinco reais).
Parágrafo Único. A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 356.085,00 (trezentos e cinquenta seis mil e oitenta cinco reais), servirá como Reserva de Contingência, que será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º. A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta lei, é executada orçamentária e financeiramente observada a discriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
1.075.349,00 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.075.349,00 |
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II - PODER EXECUTIVO |
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53.450.431,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
2.073.894,00 |
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|
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.211.396,00 |
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|
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
674.000,00 |
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|
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE |
7.028.725,00 |
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|
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
10.273.500,00 |
|
|
SEC. MUNICIPAL DE CULT., ESPORTE E TURISMO |
1.592.956,00 |
|
|
ENCARGOS GERAIS DO PODER EXECUTIVO |
573.920,00 |
|
|
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
22.617.955,00 |
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|
SEC.MUN.TRAB.HAB. ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.647.000,00 |
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|
SEC.MUN. DE AGRICULTURA, M. AMB. E PESCA |
4.250.000,00 |
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|
CONTROLADORIA MUNICIPAL |
151.000,00 |
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SUB-TOTAL DA DESPESA |
|
53.094.346,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
356.085,00 |
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|
TOTAL DA DESPESA |
54.525.780,00 |
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Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes/Destinação de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
RECEITA POR FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS
TABELA III
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ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
VALORES – R$ |
|
RECURSOS ORDINÁRIOS |
01000 |
11.718.600,00 |
|
REC. DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS– EDUCAÇÃO |
01001 |
2.331.000,00 |
|
REC. DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS– SAÚDE |
01002 |
3.176.725,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS – UNIÃO |
01014 |
360.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIA RECURSOS DO FNDE |
01015 |
512.000,00 |
|
CONTRIBUIÇÃO INTERV. DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE |
01016 |
45.000,00 |
|
CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SERV. ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
01017 |
256.955,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 60% |
01018 |
3.868.320,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 40% |
01019 |
2.303.680,00 |
|
DEMAIS RECURSOS VINC. DESTINADOS À SAÚDE |
01026 |
50.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIA RECURSOS DO FNAS |
01029 |
758.000,00 |
|
TRANSF. DE RECURSOS DOESTADO P/ ASSISTÊNCIA SOCIAL |
01043 |
20.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
01058 |
200.000,00 |
|
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE |
01059 |
10.000,00 |
|
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE |
01060 |
166.000,00 |
|
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO TRANSP. ESCOLAR – PNATE |
01061 |
37.000,00 |
|
ATENÇÃO BÁSICA |
01064 |
1.982.000,00 |
|
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPL. AMB. E HOSPITALAR |
01065 |
490.000,00 |
|
VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
01066 |
180.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA |
01067 |
80.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESTRATÉGICA |
01068 |
60.000,00 |
|
GESTÃO DO SUS |
01070 |
50.000,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
01092 |
120.000,00 |
|
ROYALTIES/FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO/COMPENSAÇÃOAÃO FINANCEIRA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS |
01121 |
280.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – ASSISTÊNCIASOCIAL |
51021 |
650.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO |
51022 |
715.500,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – SAÚDE |
51023 |
360.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – OUTROS |
51024 |
5.370.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO |
61022 |
105.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – SAÚDE |
61023 |
240.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – OUTROS |
61024 |
18.030.000,00 |
|
TOTAL |
54.525.780,00 |
|
Art. 7º - A aprovação desta Lei Orçamentária Anual – LOA se dará até o nível de detalhamento de Modalidade de aplicação, conforme previsão constante no Art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2011.
Art. 8º - Após a aprovação da LOA o Executivo Municipal irá editar e publicar decreto definindo o nível de detalhamento até elemento de despesa, a ser observado durante execução orçamentária.
Art. 9º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo (quando for o caso) ficam autorizados a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
II – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, §8º da Constituição Federal.
III – Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante Decreto, novas naturezas de despesa não contempladas, desde que já existam outros elementos de mesma categoria econômica na ação correspondente, para contabilização correta de despesas públicas, devidamente justificadas, utilizando-se, no entanto, nos limites fixados no inciso I deste artigo.
IV – Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Receita, mediante Decreto, novas naturezas de receita não contempladas ao Orçamento do Município, este tipo de incorporação se justifica pelo fato da Administração Pública não ser capaz de antever com total exatidão todos os recursos que serão transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.
Art. 10. O Poder Executivo não poderá, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I - Efetuar repasse que supere o limite de 7,00% definido pelo inciso I, Art. 29-A da Constituição Federal de 1988;
II - Não enviar o repasse do duodécimo até o dia 20 de cada mês;
III - Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária
Parágrafo Único. O valor do repasse do duodécimo para o exercício de 2018 será feito no percentual exato de 07% (sete por cento) da receita efetivamente arrecadada, nos termos do Art. 29-A, I da Constituição Federal de 1988, e de acordo com os créditos orçamentários.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 28 de dezembro de 2017, 129º da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tyciane de Azevedo Nascimento
Código Identificador:6695DD26