ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.090 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018 e outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim do Seridó/RN para o exercício de 2018, compreendendo:

 

I - Orçamento fiscal;

II - Orçamento da seguridade social, ambos referente aos seus órgãos.

 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A receita total é estimada no valor de R$ 54.525.780,00 (cinquenta e quatro milhões, quinhentos e vinte cinco mil, setecentos e oitenta reais).

 

Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TABELA I

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

TOTAL (R$)

RECEITAS CORRENTES

 

29.255.280,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

1.433.020,00

 

CONTRIBUIÇÕES

251.955,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

328.815,00

 

RECEITA DE SERVIÇOS

185.050,00

 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

26.791.440,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

265.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

25.270.500,00

ALIENAÇÃO DE BENS

120.000,00

 

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

25.150.500,00

 

TOTAL DA RECEITA

 

54.525.780,00

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A despesa total é fixada no valor de R$ 54.169.695,00 (cinquenta e quatro milhões, cento e sessenta nove mil, seiscentos e noventa cinco reais).

 

I - No orçamento fiscal é fixada em R$ 44.493.970,00 (quarenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa três mil, novecentos e setenta reais).

II - No orçamento da seguridade social é fixada em R$ 9.675.725,00 (nove milhões, seiscentos e setenta cinco mil, setecentos e vinte cinco reais).

 

Parágrafo Único. A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 356.085,00 (trezentos e cinquenta seis mil e oitenta cinco reais), servirá como Reserva de Contingência, que será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º. A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta lei, é executada orçamentária e financeiramente observada a discriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

1.075.349,00

CÂMARA MUNICIPAL

1.075.349,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

53.450.431,00

GABINETE DO PREFEITO

2.073.894,00

 

SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.211.396,00

 

SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

674.000,00

 

SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

7.028.725,00

 

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.273.500,00

 

SEC. MUNICIPAL DE CULT., ESPORTE E TURISMO

1.592.956,00

 

ENCARGOS GERAIS DO PODER EXECUTIVO

573.920,00

 

SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

22.617.955,00

 

SEC.MUN.TRAB.HAB. ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.647.000,00

 

SEC.MUN. DE AGRICULTURA, M. AMB. E PESCA

4.250.000,00

 

CONTROLADORIA MUNICIPAL

151.000,00

 

SUB-TOTAL DA DESPESA

 

53.094.346,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

356.085,00

TOTAL DA DESPESA

54.525.780,00

 

Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes/Destinação de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.

 

RECEITA POR FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS

TABELA III

 

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALORES – R$

RECURSOS ORDINÁRIOS

01000

11.718.600,00

REC. DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS– EDUCAÇÃO

01001

2.331.000,00

REC. DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS– SAÚDE

01002

3.176.725,00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS – UNIÃO

01014

360.000,00

TRANSFERÊNCIA RECURSOS DO FNDE

01015

512.000,00

CONTRIBUIÇÃO INTERV. DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE

01016

45.000,00

CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SERV. ILUMINAÇÃO PÚBLICA

01017

256.955,00

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 60%

01018

3.868.320,00

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 40%

01019

2.303.680,00

DEMAIS RECURSOS VINC. DESTINADOS À SAÚDE

01026

50.000,00

TRANSFERÊNCIA RECURSOS DO FNAS

01029

758.000,00

TRANSF. DE RECURSOS DOESTADO P/ ASSISTÊNCIA SOCIAL

01043

20.000,00

TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

01058

200.000,00

PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE

01059

10.000,00

PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE

01060

166.000,00

PROGRAMA NACIONAL DE APOIO TRANSP. ESCOLAR – PNATE

01061

37.000,00

ATENÇÃO BÁSICA

01064

1.982.000,00

ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPL. AMB. E HOSPITALAR

01065

490.000,00

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

01066

180.000,00

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

01067

80.000,00

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESTRATÉGICA

01068

60.000,00

GESTÃO DO SUS

01070

50.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

01092

120.000,00

ROYALTIES/FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO/COMPENSAÇÃOAÃO FINANCEIRA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS

01121

280.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – ASSISTÊNCIASOCIAL

51021

650.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO

51022

715.500,00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – SAÚDE

51023

360.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – OUTROS

51024

5.370.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO

61022

105.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – SAÚDE

61023

240.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – OUTROS

61024

18.030.000,00

TOTAL

54.525.780,00

 

Art. 7º - A aprovação desta Lei Orçamentária Anual – LOA se dará até o nível de detalhamento de Modalidade de aplicação, conforme previsão constante no Art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2011.

Art. 8º - Após a aprovação da LOA o Executivo Municipal irá editar e publicar decreto definindo o nível de detalhamento até elemento de despesa, a ser observado durante execução orçamentária.

Art. 9º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo (quando for o caso) ficam autorizados a:

 

I - abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:

a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.

II – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, §8º da Constituição Federal.

III – Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante Decreto, novas naturezas de despesa não contempladas, desde que já existam outros elementos de mesma categoria econômica na ação correspondente, para contabilização correta de despesas públicas, devidamente justificadas, utilizando-se, no entanto, nos limites fixados no inciso I deste artigo.

IV – Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Receita, mediante Decreto, novas naturezas de receita não contempladas ao Orçamento do Município, este tipo de incorporação se justifica pelo fato da Administração Pública não ser capaz de antever com total exatidão todos os recursos que serão transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.

 

Art. 10. O Poder Executivo não poderá, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

 

I - Efetuar repasse que supere o limite de 7,00% definido pelo inciso I, Art. 29-A da Constituição Federal de 1988;

II - Não enviar o repasse do duodécimo até o dia 20 de cada mês;

III - Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária

 

Parágrafo Único. O valor do repasse do duodécimo para o exercício de 2018 será feito no percentual exato de 07% (sete por cento) da receita efetivamente arrecadada, nos termos do Art. 29-A, I da Constituição Federal de 1988, e de acordo com os créditos orçamentários.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 28 de dezembro de 2017, 129º da República.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tyciane de Azevedo Nascimento
Código Identificador:6695DD26