ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL Nº 001/2020 EDITAL DE PREMIAÇÃO – PARA ARTESÕES SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA ARTESÃS DA CIDADE DE CAIÇARA DO NORTE-RN, QUE SERÃO APOIADOS COM RECURSOS EMERGENCIAIS DA LEI FEDERAL DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR BLANC Nº 14.017/2020.

A PREFEITURA DE CAIÇARA DO NORTE, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA , neste identificada como SMC, torna público o presente edital de Premiação de Iniciativas Artísticas e Culturais, com inscrições abertas de 29 de Julho a 07 de Agosto de 2020, em conformidade com o artigo 22, § 4ºda Lei Federal nº 8.666/1993; inciso II do artigo 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, neste identificada como LEI ALDIR BLANC, o Decreto Federal nº 10.464/2020; Decreto Municipal nº 063/2020 e condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O edital de premiação será realizado com recursos financeiros, em caráter emergencial, provenientes da LEI ALDIR BLANC nº 14.017/2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464/2020 e Decreto Municipal nº 063/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de Março de 2020.

Sua realização visa minimizar os impactos sociais e econômicos sofridos pelos fazedores de cultura de Caiçara do Norte, devido à pandemia do Covid-19.

Este edital de premiação atende ao inciso III do artigo 2º da LEI ALDIR BLANC, editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos voltados à manutenção de agentes, espaços, iniciativas, cursos, produções, desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária, produções audiovisuais, manifestações culturais, bem como para a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

Para efeitos desse edital entende-se por:

PRÊMIO: Modalidade de repasse financeiro para Espaços e Territórios Culturais, selecionados por mérito e critérios objetivos, reconhecendo sua importante atuação no fomento, desenvolvimento, fruição e acesso aos bens culturais em consonância com o artigo 22 da Lei Federal 8.666/1993;

PROPONENTE: Pessoa física maios de 18 anos, residente na cidade de Caiçara do Norte, devidamente cadastrada no Cadastro Municipal de Artistas e Profissionais de Arte, Cultura, e que assume a responsabilidade legal junto à SMC por sua inscrição, veracidade das informações e contrapartidas; e

PROPOSTA: Formalização de candidatura para este concurso se dará por meio de informações e documentos apresentados à SMC;

As legislações, informações e resultados atrelados a este edital, estarão disponíveis no endereço eletrônico www.caicaradonorte.rn.gov.br/transparenciaaldirblanc.

O Edital se orientará pelo seguinte cronograma:

Lançamento de edital: 12 de Novembro de 2020

Inscrições: 13 de Novembro a 18 de Novembro de 2020

Habilitação: 19 a 20 de Novembro de 2020

Seleção: 23 a 24 de Novembro de 2020

Publicação: 25 de Novembro de 2020

Período de contratação e pagamento: 26 de Novembro a 09 de Dezembro de 2020

 

DO OBJETO

Serão selecionadas e premiadas 10 artesãs do município de Caiçara do Norte/RN.

O presente edital destina-se a premiar artesãs, com a finalidade de aquisição de matéria prima para confecção de artesanatos.

Constitui objeto deste edital a premiação de R$ 10.000 (dez mil reais) com intuito de aquisição de bens para artesão que tiveram suas atividades paralisadas durante a pandemia.

 

DAS CONDIÇÕES

3.1 Poderão se inscrever neste edital pessoas físicas (residentes no município de Caiçara do Norte/RN), maiores de 18 anos e tenham atuação comprovada no território municipal há pelo menos 2 ano, com ou sem fins lucrativos, será

3.2 Serão comtempladas 10 (dez) artesã do município com atuação comprovada com atividades desenvolvidas no mínimo há um ano.

3.3 Fica limitada a inscrição de 01 (uma) proposta por proponente.

3.4 Não poderão se inscrever neste edital proponentes que possuam vínculo com os poderes executivo, legislativo ou judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas da União ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até terceiro grau.

 

DAS INSCRIÇÕES

4.1 As inscrições serão gratuitas e estarão abertas no período de 29 de setembro a 09 de outubro de 2020.

4.2 As inscrições começarão às 08h00min, horário de Brasília, a partir do primeiro dia útil e se encerrarão às 18h00min, no último dia de prazo.

4.3 As inscrições deverão ser feitas pela internet mediante o preenchimento e envio do formulários em anexo através do e-mail: cplpmcn@gmail.com ou entregue na sede da Comissão Especial de Licitação.

 

4.4 Deverão constar como documentos de inscrição:

4.4.1 - Anexo I – Ficha de Inscrição – Pessoa Física;

4.4.2 - Anexo II – Declaração de residência;

4.4.3 - Anexo III – Declaração de não impedimento em parentesco; e

4.4.4 - Anexo IV – Curriculum artístico resumido.

4.5 O proponente deverá preencher todos os campos obrigatórios do formulário de inscrição.

4.6 O proponente poderá salvar o rascunho do formulário e realizar alterações até o término do prazo de inscrição. Não será possível realizar alterações após o envio do formulário e nem serão aceitos rascunhos do formulário.

4.7 O proponente que fizer inscrição e for contemplado em editais na esfera municipal e estadual, será feito a opção apenas por um projeto, evitando sombreamento.

4.8 Após a inscrição, o proponente receberá um comprovante através do e-mail informado, no prazo máximo de 24 horas para dias uteis e 48 horas em finais de semana e feriados.

4.9 Serão desclassificados as proposta descrita nos itens anteriores que não constem no Cadastro Cultural do Município

4.10 Será disponibilizado o e-mail pmcaicaradonorte@gmail.com para perguntas e respostas para sanar dúvidas.

 

5. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

5.1 A seleção das proposta se dará em três etapas: habilitação, avaliação e documentação complementar.

5.2 Da Habilitação. Na etapa de Habilitação será avaliado o correto preenchimento do formulário, contendo todos os anexos obrigatórios, e o atendimento às condições previstas nos itens 2, 3 e 4.

5.2.1 Esta etapa será realizada pela equipe administrativa da SMC, composta por 3 integrantes.

5.2.2 A lista de habilitados e inabilitados será publicada no Diário Oficial do Município e no site da FEMURN (http://www.diariomunicipal.com.br/femurn).

5.2.3 O trabalho da Comissão Especial de Cultura não será remunerada.

5.2.4 A Comissão Especial de Avaliação é soberana em suas decisões.

5.2.5 Não caberá recurso nessa fase do edital.

5.3 - Da Avaliação

5.3.1 - As propostas serão avaliadas pela Comissão Especial de Cultura composta de 5 (cinco) integrantes, nomeados através de Portaria.

5.3.2 A comissão é presidida pelo João Carlos Maciel de Souza, o qual tem voto minerva.

5.3.3 Os membros da Comissão de Seleção ficam impedidos de avaliar as proposta:

a) nos quais tenham interesse direto ou indireto;

b) dos quais tenham participado ou venham a participar como colaborador; e

c) apresentados por proponentes (ou seus respectivos cônjuges ou companheiros) com os quais estejam litigando judicial ou administrativamente.

5.3.4 Os membros da Comissão Especial de Cultura que incorrer em impedimento deve comunicar o fato aos demais membros, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar

5.3.5 A Comissão de Seleção utilizará os seguintes critérios:

CRITERIOS DE AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO

a) Qualidade artística do produto. 0 a 70 pt.

b) Tempo de atuação do proponente para a área artística de inserção e frequência de atividades, há pelo menos 1 ano. 0 a 10 pt.

c) Experiência e qualificação do proponente; 0 a 10 pt.

d) Reconhecimento do proponente. 0 a 10 pt.

5.3.5 Em caso de empate na nota final serão selecionados os projetos com melhor pontuação, de acordo com os seguintes critérios:

a) maior pontuação no item a;

b) maior pontuação no item b;

c) maior pontuação no item c.

5.3.6 Persistindo o empate, a Comissão Especial estabelecerá o desempate, por maioria absoluta.

5.3.6 A relação dos selecionados será divulgada no site da Prefeitura de Caiçara do Norte (caiçaradonorte.rn.gov.br).

5.3.7 A decisão da Comissão Especial é soberana e não caberá recurso nessa fase.

5.4 Da Documentação Complementar

5.4.1 Os contemplados deverão encaminhar para Comissão Especial de Licitação, ou para endereço eletrônico cplpmcn@gmail.com, no prazo de até 02 (dias) dias úteis, a contar do primeiro dia útil posterior à publicação do resultado no site da Prefeitura, os documentos referentes à categoria de inscrição pessoa física:

a) Cópia do documento de identidade;

b) Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

c) Cópia de comprovante de residência;

d) Dados bancários do proponente (nome do banco, agência e conta);

e) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, estaduais e municipal, atualizada;

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, atualizada;

5.4.2 O não envio da documentação complementar conforme prazo e especificações descritos no item 5.4.1 acarretará a desclassificação do projeto.

5.4.3 O resultado final será homologado pelo Presidente da Funarte e divulgado no site da Prefeitura de Caiçara do Norte (caicaradonorte.rn.gov.br) e no Diário Oficial do Município.

 

6 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

6.1 Os recursos necessários para o desenvolvimento desta ação são oriundos da LOA 2020, Credito Adicional Suplementar, denominado de Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física e Outros com aporte de R$ 63.124,19 (sessenta e três mil, cento e vinte quatro e dezenove centavos).

6.2 - O pagamento aos selecionados será efetuado em parcela única, em até 10 (dez) dias corridos, diretamente na conta bancária do contemplado (pessoa física, conforme inscrição), sem descontos de impostos e contribuições previstos na legislação em vigor, após assinatura de contrato.

§ 1º - Não serão efetuados depósitos em conta conjunta ou em nome de terceiros.

§ 2º - Os contemplados que não enviarem a comprovação exigida dentro do prazo serão desclassificados.

6.2 Ocorrendo desistência ou impossibilidade de recebimento por parte de algum selecionado, os recursos poderão ser destinados a outros proponentes, observada a ordem de classificação dos suplentes estabelecida pela Comissão Especial.

7 DAS OBRIGAÇÕES

7.1 Após pagamento, o contemplado deverá encaminhar à SMC, em até 15 (quinze) dias corridos, o Relatório Financeiro com recibo e notas fiscais das aquisições de bens. cujo modelo será disponibilizado no site da Prefeitura de Caiçara do Norte (caicaradonorte.rn.gov.br).

8 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 Este edital entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até 31 de dezembro de 2020.

8.2 O ato da inscrição implica a plena aceitação das normas constantes no presente edital.

8.3 O contemplado que infringir as disposições do presente edital ficará automaticamente impossibilitado de se inscrever ou participar das ações desenvolvidas pela Prefeitura de Caiçara do Norte/SMC, no período de 02 (dois) anos, a partir da data de publicação de Portaria no Diário Oficial do Município, dando publicidade às irregularidades constatadas, após prévio direito de defesa.

8.4 Os casos omissos relativos às disposições deste edital serão decididos pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura, após apreciação da Comissão Especial de Cultura e do comitê Municipal de acompanhamento da Lei Aldir Blanc, ficando, desde logo, eleito o foro da Justiça Comarca de São Bento do Norte, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir eventuais questões decorrentes deste edital.

8.5 Outros esclarecimentos podem ser obtidos através do endereço eletrônico:

 

Caiçara do Norte, 12 de Novembro de 2020

 

AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal

 

JOÃO CARLOS MACIEL DE SOUZA

Secretário Municipal Cultura


Publicado por:
Diego Maradona de Almeida Rodrigues
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